LEI Nº 11.675, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 449/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Em r$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e ao aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4373 - MANUTENÇÃO E SERVIÇOS GERAIS - SEF Apoio logístico às atividades da SEF |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
13.637.100,00 |
4918 – AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - SEF Proporcionar aos servidores civis e militares ativos o recebimento do auxílio-alimentação. |
Servidor |
1.100,0 |
OGE |
4.415.400,00 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. |
||||
4804 - A primeira Chance - SEF |
Estagiário |
300,0 |
OGE |
1.830.000,00 |
171 - MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA Adequar a estrutura da SEF aos processos de controle e arrecadação de tributos da administração financeira, orçamentária, contábil e auditorial ao ambiente econômico-financeiro atual. |
||||
3704 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Florianópolis. |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3705 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Itajaí |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3706 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Blumenau |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3707 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Rio do Sul |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3708 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Joinville |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3709 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Porto União |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3710 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Joaçaba |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3711 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Chapecó |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3712 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Curitibanos |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3713 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Lages |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3714 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Tubarão |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3715 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Criciúma |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3716 - Reforma do prédio sede da região fiscal de São Miguel D’Oeste |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3717 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Mafra |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3718 - Reforma do prédio sede da região fiscal de Araranguá |
Prédio |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3725 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Florianópolis |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3726 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Itajaí |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3727 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Blumenau |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3728 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Rio do Sul |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3729 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Joinville |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3730 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Porto União |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3731 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Joaçaba |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3732 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Chapecó |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3733 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Curitibanos |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3734 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Lages |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3735 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Tubarão |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3736 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Criciúma |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3737 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de São Miguel D’Oeste |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3738 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Araranguá |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3739 - Aquisição de equipamentos de comunicação para a região fiscal de Mafra |
Número |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3740 - Desenvolvimento da super rede |
Equipamento |
0,0 |
OGE |
0,00 |
3744 - Educação Fiscal |
Evento |
21,0 |
OGE |
701.474,00 |
4839 - Cartão Cidadão |
Cartão |
3.000.000,0 |
OGE |
3.000,00 |
7133 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Itajaí |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
20.000,00 |
7134 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Chapecó |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
15.000,00 |
7135 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Curitibanos |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
4.000,00 |
7136 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Joinville |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
15.000,00 |
7137 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Joaçaba |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
7.000,00 |
7138 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Porto União |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
8.000,00 |
7139 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Rio do Sul |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
5.000,00 |
7140 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Blumenau |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
30.000,00 |
7141 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Florianópolis |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
15.000,00 |
7142 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Lages |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
4.000,00 |
7143 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Tubarão |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
5.000,00 |
7144 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Criciúma |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
10.000,00 |
7145 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de São Miguel D’Oeste |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
10.000,00 |
7146 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Mafra |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
5.000,00 |
7147 - Adequação de ambiente das unidades fiscais da regional de Araranguá |
Un. Fiscal |
1,0 |
OGE |
4.000,00 |
7148 - Implantação do sistema de acompanhamento do Judiciário da Procuradoria-Geral do Estado |
Módulo |
1,0 |
OGE |
1.520.436,71 |
7149 - Implantação de sistema de controle do patrimônio mobiliário e imobiliário do Estado |
Módulo |
1,0 |
OGE |
611.926,00 |
7150 - Implantação do sistema de gerenciamento e auditoria da folha de pagamento |
Módulo |
1,0 |
OGE |
530.946,00 |
7151 - Reforma do posto fiscal de Palhoça |
Posto |
1,0 |
OGE |
77.000,00 |
7152 - Reforma e implantação do centro de treinamento |
M2 |
600,0 |
OGE |
667.380,00 |
7153 - Implantação de infra-estrutura atualizada de comunicação |
Número |
112,0 |
OGE |
169.000,00 |
7154 - Implantação do gerenciamento eletrônico de documentos |
Documento |
2.000,0 |
OGE |
240.000,00 |
801 - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS DO SISTEMA FINANCEIRO CODESC Capitalizar as empresas para adequá-las à necessidade de mercado e atender os objetivos do plano de ação do governo |
||||
4832 - Participação no capital social do Banco do Estado de Santa Catarina |
Transferência |
3,0 |
OGE |
3.000,00 |