LEI Nº 11.676, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 452/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
Em Cr$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
521 - HUMANIZAÇÃO DO SISTEMA PENAL Proporcionar aos detentos condições de ressocialização através da qualificação dos agentes, da melhoria da frota e das instalações físicas das unidades prisionais, visando a redução do percentual de reincidência. |
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3602 - Cursos de Egresso |
Cursos |
120,0 |
OGE |
175.000 |
3603 - Construção Casa do Egresso Fpolis |
Vaga |
2.460,0 |
OGE |
150.000 |
4299 - Alfabetização e supletivo 1º e 2º grau para detentos |
Detento |
900,0 |
OGE |
60.000 |
522 - REDUÇÃO DO DÉFICIT DE VAGAS NO SISTEMA PENAL Aumentar o número de vagas no sistema penal |
||||
3606 - Construção presídio feminino no Oeste do Estado |
Vaga |
1.200,0 |
OGE |
1.500.000 |
3634 - Construção de Unidades Prisionais |
Vaga |
120,0 |
OGE |
1.600.000 |
3607 - Construção presídio no Planalto Norte do Estado |
Vaga |
1.200,0 |
OGE |
1.500.000 |
523 - SAÚDE AO DETENTO Reduzir a incidência de doenças, melhorar as condições de saúde, proporcionar atendimento médico dentro do sistema penal. |
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3611 - Construção de locais para realização de encontros íntimos |
Obra |
2.280,0 |
OGE |
150.000 |
3612 - Construção de amb. no complexo prisional de Fpolis |
Obra |
300,0 |
OGE |
150.000 |
4243 - Prevenção e assistência das DSTs e Aids |
Detento |
3.500,0 |
OGE |
630.000 |
531 - PROFISSIONALIZAÇÃO NOS CENTROS EDUCACIONAIS Profissionalizar e incentivar a laborterapia no Centro Educacional São Lucas |
||||
4272 - Profissionalização de adolescentes no C.E. São Lucas |
Oficina |
6,0 |
OGE |
180.000 |
4273 - Profissionalização de adolescentes no C.E. Reg. Chapecó |
Oficina |
6,0 |
OGE |
144.000 |
4274 - Profissionalização de adolescentes no C.E. Reg. Lages |
Oficina |
6,0 |
OGE |
180.000 |
471 - DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Implantar programas de defensoria e desenvolver ações que visem diminuir a impunidade pelos crimes praticados contra a criança e o adolescente. |
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4245 - Implantação de Programas de defensoria |
Programa |
54,0 |
OGE |
113.960 |
472 - DIREITOS DO ADOLESCENTE INFRATOR Assistir aos detentos autores de atos infracionais. |
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3623 - Prestação de serviços à comunidade |
Participante |
250,0 |
OGE |
82.500 |
3624 - Atendimento Egres. Adolescente |
Adolescente |
180,0 |
OGE |
54.000 |
4247 - Apoio técnico financeiro a municípios |
Participante |
25,0 |
OGE |
82.500 |
3617 - Equipamentos Centro Educacional Reg. Sul |
Equipamento |
90,0 |
OGE |
90.000 |
3618 - Equipamentos Centro Educacional Reg. Norte |
Equipamento |
90,0 |
OGE |
90.000 |
3635 - Construção de Centro de Internamento Provisório |
Vaga |
48,0 |
OGE |
375.000 |
4841 - Descentralização atendimento aos adol. Inf. |
Município |
50,0 |
OGE |
1.100.000 |
7159 - Reforma Centro Educacional Chapecó |
Número |
20,0 |
OGE |
70.000 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade |
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4924 – Auxílio-Alimentação - SJC |
Servidores |
900,0 |
OGE |
1.090.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio de aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação |
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4827 - Encargos com estagiários - SJC |
Estagiário |
20,0 |
OGE |
130.000 |