LEI Nº 11.678, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 364/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
261 - Tolerância Zero Reduzir os atuais índices de criminalidade no Estado, assegurando à sociedade todos os seus direitos e garantias, com ações voltadas ao combate às drogas, proteção ao turista nas estradas estaduais e aparelhamento das unidades policias através da informática com programas que agilizem seus serviços. |
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7290 Plano Estadual de Segurança Pública |
Ocorrência |
784.000,0 |
10 |
45.500.000 |