LEI Nº 11.679, de 28 de dezembro de 2000
Procedência: Governamental
Natureza: PL 363/2000
D.O. 16.569 de 28/12/2000
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina e da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 Gestão Administrativa Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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3773 Coordenação do selo de fiscalização dos atos notariais e registrais -TJ. Selo de fiscalização adquiridos e distribuídos. |
Selo |
72.388.888,9 |
OGE |
26.060.000 |
472 Direitos do Adolescente Infrator Assistir os adolescentes autores de atos infracionais. |
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3635 Construção de Centros de Internamento Provisório. |
Vagas |
96,0 |
OGE |
1.200.000 |
3636 Reforma de Centros de Internamento Provisório. |
Adolescentes atendidos |
480,0 |
OGE |
75.000 |
521 Humanização do Sistema Penal Proporcionar aos detentos condições de ressocialização através da qualificação dos agentes, da melhoria da frota e das instalações físicas das unidades prisionais, visando a redução do percentual de reincidência. |
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3597 Reforma de Estabelecimentos Prisionais. Melhoria no atendimento da comunidade carcerária e proporcionar aos funcionários condições para o desempenho de suas funções. |
Número |
225,0 |
OGE |
2.225.000 |
522 Redução do Déficit de vagas no Sistema Penal Aumentar o número de vagas no sistema penal. |
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3634 Construção de Unidades Prisionais. |
Vagas |
480,0 |
OGE |
6.400.000 |