LEI Nº 11.680, de 28 de dezembro de 2000

Procedência: Governamental

Natureza: PL 439/2000

D.O. 16.569 de 28/12/2000

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 28 de dezembro de 2000.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS.

Prédios próprios e adequados em todos fóruns e comarcas.

      

3774 - Construção do Fórum de Abelardo Luz.

Fórum construído.

M2

Número

1.450,0

1,0

OGE

940.000

3795 - Construção do Fórum de Otacílio Costa.

Fórum construído.

M2

Número

1.000,0

1,0

OGE

600.000

3801 - Construção do Fórum de Rio Negrinho.

Fórum construído.

M2

Número

1.922,5

1,0

OGE

1.200.000

3804 - Construção do Fórum de São José do Cedro.

Fórum construído.

M2

Número

1.000,0

1,0

OGE

600.000

3814 - Ampliação do Fórum da Capital.

Fórum ampliado.

M2

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

3817 - Ampliação do Fórum de Imbituba.

Fórum ampliado.

M2

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

5679 - Ampliação do Fórum de Guaramirim.

Fórum ampliado.

M2

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

3812 - Ampliação do Fórum de Anchieta.

Fórum construído.

M2

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

5686 - Reforma do Fórum de Imaruí.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

3821 - Reforma do Fórum de Biguaçú.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

95.000

3822 - Reforma do Fórum de Bom Retiro.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

40.000

5682 - Reforma do Fórum de Campos Novos.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

70.000

3780 - Construção do Fórum de Capinzal.

Fórum construído.

M2

Número

1.500,0

1,0

OGE

950.000

3805 - Construção do Fórum de São Lourenço D’ Oeste.

Fórum construído.

M2

Número

1.500,0

1,0

OGE

950.000

5683 - Reforma do Fórum de Curitibanos.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

80.000

5688 - Reforma do Fórum de Itapiranga.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

50.000

3828 - Reforma do Fórum de Orleans.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

70.000

5685 - Reforma do Fórum de Ibirama.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

3831 - Reforma do Fórum de Porto União.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

5693 - Reforma do Fórum de São Joaquim.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

5697 - Reforma do Fórum de Xanxerê.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

50.000

3819 - Ampliação do Fórum de São João Batista.

Fórum ampliado.

M2

Número

0,0

0,0

OGE

0,0

5696 - Reforma do Fórum de Urubici.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

3824 - Reforma do Fórum de Caçador.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

5684 - Reforma do Fórum de Fraiburgo.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

5695 - Reforma do Fórum de Tangará.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

5692 - Reforma do Fórum de Quilombo.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

5694 - Reforma do Fórum de São Miguel do Oeste.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

3826 - Reforma do Fórum de Ituporanga.

Fórum reformado.

Número

0,0

OGE

0,0

3834 - Reforma do Fórum de Taió.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

50.000

3835 - Reforma do Fórum de Tijucas.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

50.000

* Recursos originados do superávit financeiro apurado no balanço de 1999, na vigência do PPA 1996 - 1999.

     

4.131.253,95

3808 – Construção do Fórum de Blumenau.

Fórum construído.

M2

Número

10.121,5

1,0

OGE

150.000

3783 – Construção do Fórum de Concórdia.

Fórum construído.

M2

Número

6.420,9

1,0

OGE

4.000.000

3811 – Construção do Fórum de Coronel Freitas.

Fórum construído.

M2

Número

1.343,8

1,0

OGE

400.000

3787 – Construção do Fórum de Guaramirim.

Fórum construído.

M2

Número

1.922,5

1,0

OGE

1.200.000

5714 – Ampliação e Reforma do Palácio da Justiça.

Ampliação e reforma do prédio do Palácio da Justiça.

M2

Número

18.198,92

1,0

OGE

9.600.000

3820 - Reforma do Fórum de Araranguá.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

150.000

3823 - Reforma do Fórum de Braço do Norte.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

60.000

3827 - Reforma do Fórum de Laguna.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

150.000

3830 - Reforma do Fórum de Piçarras.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

155.000

3836 - Reforma do Fórum de Trombudo Central.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

50.000

3837 - Reforma do Fórum de Videira.

Fórum reformado.

Número

1,0

OGE

100.000

3782 - Construção do Fórum de Catanduvas.

M2

Número

1.000,0

1,0

OGE

600.000

3791 - Construção do Fórum de Itapema.

M2

Número

1.500,0

1,0

OGE

950.000

3796 - Construção do Fórum de Porto Belo.

M2

Número

1.000,0

1,0

OGE

600.000

7225 - Construção da Casa da Cidadania de Água Doce.

M2

Número

135,0

1,0

OGE

67.500

7226 - Construção da Casa da Cidadania de Araquari.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7254 - Construção da Casa da Cidadania de Armazém.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7255 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7256 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7230 - Construção da Casa da Cidadania de Campo Belo do Sul.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7232 - Construção da Casa da Cidadania de Capivari de Baixo.

M2

Número

135,0

1,0

OGE

85.000

7231 - Construção da Casa da Cidadania da Capital - Distrito Barra da Lagoa.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7233 - Construção da Casa da Cidadania de Forquilhinha.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7234 - Construção da Casa da Cidadania de Garopaba.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7235 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7236 - Construção da Casa da Cidadania de Herval D’ Oeste.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7237 - Construção da Casa da Cidadania de Ipumirim.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7238 - Construção da Casa da Cidadania de Itá.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7239 - Construção da Casa da Cidadania de Itapoá.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7240 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7241 - Construção da Casa da Cidadania de Modelo.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7242 - Construção da Casa da Cidadania de Navegantes.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7243 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7244 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7245 - Construção da Casa da Cidadania de Salto Veloso.

M2

Número

135,0

1,0

OGE

67.500

7246 - Construção da Casa da Cidadania de Santa Rosa do Sul.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7247 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista I.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7248 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista II.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7249 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista III.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7250 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Bela Vista IV.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7251 - Construção da Casa da Cidadania de São José - Distrito Forquilhinha.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7252 - Construção da Casa da Cidadania de Três Barras.

M2

Número

170,0

1,0

OGE

85.000

7253 - Construção da Casa da Cidadania de Treze Tílias.

M2

Número

135,0

1,0

OGE

67.500

7257 - Reforma do Fórum de Cunha Porã.

Número

1,0

OGE

50.000

7258 - Reforma do Fórum de Imbituba.

Número

1,0

OGE

50.000

7259 - Reforma do Fórum de Mafra.

Número

1,0

OGE

140.000

7260 - Reforma do Fórum de São Francisco do Sul.

Número

1,0

OGE

165.000

7261 - Reforma do Fórum de Turvo.

Número

1,0

OGE

110.000