LEI COMPLEMENTAR Nº 191, de 18 de abril de 2000

Procedência: Ministério Público

Natureza: PC 21/99

DO. 16.398 de 24/04/2000

Veto Total Rejeitado - MG 418/00

DA. 4.728 de 19/04/00

ADIn STF nº 2339 – Liminar prejudicada. Mérito não conhecido em 18/04/01 (acórdão 01/06/01).

Revogada pela: LC 715/18;

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Promotorias de Justiça e cargos de Promotor de Justiça na estrutura orgânica do Ministério Público do Estado de Santa Catarina e estabelece outras providências.

EU, DEPUTADO GILMAR KNAESEL, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado e art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Ficam criadas na estrutura do primeiro grau do Ministério Público do Estado de Santa Catarina as Promotorias de Justiça constantes do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Denominar-se-ão Promotorias de Justiça da Coletividade as 27ª, 28ª, 29ª e 30ª Promotorias de Justiça da Comarca da Capital; as 13ª e 14ª Promotorias de Justiça da Comarca de Blumenau; as 9ª e 10ª Promotorias de Justiça da Comarca de Chapecó; as 11ª e 12ª Promotorias de Justiça da Comarca de Criciúma; as 10ª e 11ª Promotorias de Justiça da Comarca de Itajaí; as 14ª e 15ª Promotorias de Justiça da Comarca de Joinville, e as 5ª e 13ª Promotorias de Justiça da Comarca de Lages.

§ 1º As Promotorias a que alude este artigo terão como incumbência, prioritariamente, a defesa do meio ambiente, do patrimônio público e da probidade administrativa, dos direitos coletivos dos consumidores e das garantias inerentes à cidadania e à pessoa humana.

§ 2º Competirá ao Colégio de Procuradores de Justiça, mediante proposta do Procurador-Geral de Justiça, aprovar as atribuições específicas de cada uma das Promotorias de Justiça referidas no caput deste artigo, podendo, inclusive, estender-lhes o âmbito de atuação funcional para mais de uma Comarca.

Art. 3º A Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro, a que alude o Anexo I desta Lei Complementar, ficará sediada na Comarca de Palhoça e terá como atribuição prioritária a proteção jurídica do patrimônio natural, turístico e paisagístico do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.

Parágrafo único. A Promotoria de Justiça mencionada neste artigo terá competência funcional para atuar em todas as Comarcas compreendidas no âmbito territorial do bem jurídico a ser por ela protegido, observando-se, na definição de suas atribuições específicas, o disposto no art. 23, § 2º, da Lei federal nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 4º Ficam criados, em decorrência desta Lei Complementar, nove cargos de Promotor de Justiça de entrância especial, vinte e três cargos de Promotor de Justiça de entrância final, sete cargos de Promotor de Justiça de entrância intermediária e vinte e sete cargos de Promotor de Justiça de entrância inicial.

Parágrafo único. Os cargos de Promotor de Justiça criados por este artigo serão lotados nas Promotorias de Justiça criadas pelo art. 1º desta Lei e terão nomenclatura ordinal a elas correspondentes.

Art. 5º Para cada cargo constante no Anexo II, da Lei Complementar nº 110, de 08 de janeiro de 1994, corresponderá uma Promotoria de Justiça com a mesma numeração ordinal.

Art. 6º Sem prejuízo do disposto no parágrafo único do art. 10, da Lei nº 110, de 09 de novembro de 1979, a instalação das Promotorias de Justiça previstas nesta Lei e o provimento dos cargos respectivos, cuja iniciativa fica reservada em caráter exclusivo ao Chefe do Ministério Público, dependerá:

I – da existência de suporte orçamentário e financeiro para atender os custos de instalação e manutenção dos novos órgãos;

II – da disponibilidade de espaço físico e equipamentos compatíveis com a importância e a dimensão dos novos serviços.

Parágrafo único. O provimento dos cargos destinados a atender os efeitos da criação de novas unidades judiciárias previstas na Lei Complementar nº 181, de 21 de setembro de 1999, será realizado na medida que forem instaladas as respectivas Comarcas e Varas.

Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 18 de abril de 2000

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente

ANEXO I

Entrância / Comarca

Entrância Especial

22ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

23ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

24ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

25ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

26ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

27ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

28ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

29ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

30ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital

Entrância Final

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Blumenau

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Brusque

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Chapecó

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Concórdia

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Criciúma

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Curitibanos

10ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Itajaí

11ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

12ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

14ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

15ª Promotoria de Justiça da Comarca de Joinville

13ª Promotoria de Justiça da Comarca de Lages

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Sul

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de Tubarão

Entrância Intermediária

Promotoria Temática da Serra do Tabuleiro

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Bal. Camboriú

3ª Promotoria de Justiça da Comarca de Indaial

4ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

5ª Promotoria de Justiça da Comarca de Jaraguá do Sul

7ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

8ª Promotoria de Justiça da Comarca de São José

Entrância Inicial

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Gaspar

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ibirama

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ituporanga

2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Rio Negrinho

Promotoria de Justiça da Comarca de Araquari

Promotoria de Justiça da Comarca de Armazém

Promotoria de Justiça da Comarca de Ascurra

Promotoria de Justiça da Comarca de Capivari de Baixo

Promotoria de Justiça da Comarca de Campo Belo do Sul

Promotoria de Justiça da Comarca de Camboriú

Promotoria de Justiça da Comarca de Catanduvas

Promotoria de Justiça da Comarca de Forquilhinha

Promotoria de Justiça da Comarca de Garopaba

Promotoria de Justiça da Comarca de Garuva

Promotoria de Justiça da Comarca de Herval d’Oeste

Promotoria de Justiça da Comarca de Ipumirim

Promotoria de Justiça da Comarca de Itá

Promotoria de Justiça da Comarca de Itapema

Promotoria de Justiça da Comarca de Itapoá

Promotoria de Justiça da Comarca de Modelo

Promotoria de Justiça da Comarca de Navegantes

Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Belo

Promotoria de Justiça da Comarca de Presidente Getúlio

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Campo

Promotoria de Justiça da Comarca de Rio do Oeste

Promotoria de Justiça da Comarca de Santa Rosa do Sul

Promotoria de Justiça da Comarca de Três Barras

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente