LEI PROMULGADA Nº 11.708, de 10 de abril de 2001

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Jaime Duarte

Natureza: PL 219/00

DO. 16.644 de 20/04/2001

Veto Total Rejeitado - MG 921/2001

DA. 4.839 de 08/05/01

ADIn TJSC nº 2001.014860-9 Mérito: julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade da lei. DJ. 11.708 de 11/09/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza o Poder Executivo a criar o projeto Casa Abrigo para mulheres vítimas de violência e adota outras providências.

EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º, da Constituição do Estado, e do art. 230. § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a instituir o Projeto Casa Abrigo, destinado a acolher mulheres vítimas de violência ou cuja integridade física corra riscos de qualquer natureza.

Art. 2º Na implantação do Projeto Casa Abrigo será garantida a infra-estrutura necessária para acolher também os filhos menores de quatorze anos.

Art. 3º O projeto será instalado prioritariamente em cada cidade pólo de nosso Estado.

Art. 4º As mulheres acolhidas no Projeto Casa Abrigo deverão receber assistência jurídica e psicossocial, que possibilitem a sua reintegração à sociedade num prazo de noventa dias após o seu ingresso.

§ 1º O prazo de permanência na Casa Abrigo poderá ser ampliado de acordo com a necessidade de cada caso.

§ 2º As mulheres abrigadas em segurança e assistidas deverão ter a responsabilidade da ordem e do zelo pela casa, da higiene de suas roupas e pertences e alimentação.

Art. 5º Ficará o Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com projetos correlatos em nível municipal e federal.

Art. 6º O Projeto de que trata a presente Lei, poderá contar com, além de outros definidos em sua regulamentação, as seguintes parcerias e serviços:

a) Prefeituras Municipais:

- doação de terreno; e

- recursos humanos.

b) Secretaria de Estado de Segurança Pública:

- garantia de segurança; e

- triagem e acompanhamento através da Delegacia da Mulher.

c) Secretaria de Estado da Saúde:

- acompanhamento médico.

d) Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania:

- assistência jurídica gratuita.

e) Serviço Nacional de Emprego – SINE:

- cadastro para a procura de emprego.

Parágrafo único. Os vários Movimentos de Mulheres poderão prestar serviços ao Projeto, através de voluntárias, para proporcionar assistência social e dar apoio para colocação no mercado de trabalho.

Art. 7º O Projeto Casa Abrigo deverá ser administrado por um Conselho Diretivo Estadual composto por membros dos órgãos envolvidos por parceria.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 10 de abril de 2001

DEPUTADO GILMAR KNAESEL

Presidente