LEI Nº 11.716, de 03 de maio de 2001

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 279.700,00 (duzentos e setenta e nove mil e setecentos reais), em favor do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina, por conta da receita decorrente do recolhimento efetuado pelos interessados nas atividades referidas no caput e § 1º do art. 56, da Lei Complementar estadual nº 197, de 13 de julho de 2000 e de rendimentos de depósitos bancários e aplicações financeiras, visando ao atendimento da programação a seguir especificada:

0400	MINISTÉRIO PÚBLICO
0492	FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA
Atividade	Treinamento de Membros e Servidores do Ministério Público
Código	0492.031280714.280
Objetivo	Treinar os membros e servidores do Ministério Público visando à manutenção da função jurisdicional do Estado.
3000.00	DESPESAS CORRENTES
3100.00	DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00 (40)	Material de Consumo .............................................. R$ 30.000,00
3130.00	Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00 (40)	Remuneração de Serviços Pessoais ......................... R$ 40.000,00
3132.00 (40)	Outros Serviços e Encargos ..................................... R$ 209.700,00

Art. 2º Fica aprovado o orçamento do Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público de Santa Catarina referente ao exercício financeiro de 2001, discriminado nos Anexos I, II e III desta Lei.

Art. 3º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares durante o exercício financeiro, observado o disposto no inciso I do art. 6º, da Lei n. 11.705, de 9 de janeiro de 2001.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

0400 – MINISTÉRIO PÚBLICO

0492 - FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

0400 – MINISTÉRIO PÚBLICO

0492 – FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

0400 – MINISTÉRIO PÚBLICO

0492 – FUNDO ESPECIAL DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA

RECEITA		RECURSOS DE TODAS AS FONTES E TRANSFERÊNCIAS
CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	E	DESDOBRAMENTO	FONTE	CATEG. ECONÔMICA

1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	F			279.700
1600.00.00	RECEITA DE SERVIÇOS	F		279.700
1600.13.00	SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS	F	279.700










TOTAL ORÇAMENTO FISCAL					279.700

PROGRAMA DE TRABALHO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO	E	FR	TOTAL	PESSOAL ENC. SOCIAIS	JUROS ENC. DÍVIDA	OUTRAS DESP. CORRENTES	INVESTIMENTO	AMORTIZAÇÃO DÍVIDA	OUTRAS DESP. CAPITAL
ESSENCIAL A JUSTIÇA			279.700			279.700
FORMAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS			279.700			279.700
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA, DO REGIME DEMOCRÁTICO E DOS INTERESSES SOCIAIS E INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS			279.700			279.700


03.128.071.4280
TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO	F	40	279.700 279.700			279.700 279.700



TOTAL ORCTO. FISCAL			279.700			279.700

PROGRAMA DE TRABALHO	OBJETIVOS E METAS
ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE MEDIDA E QUANTIDADE	CUSTO
03.128.071.4280

TREINAMENTO DE MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO

TREINAR OS MEMBROS E SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO, VISANDO A MANUTENÇÃO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL DO ESTADO	TREINAMENTO 454	279.700


	TOTAL	279.700