LEI Nº 11.721, de 29 de maio de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 59/2001
DO. 16.672 de 31/05/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem de Santa Catarina - DER/SC.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Estradas e Rodagem de Santa Catarina - DER/SC -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis SC, 29 de maio de 2001.
ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
872 - REFORMA E AUMENTO DE CAPACIDADE DE RODOVIAS Restabelecer as condições e características técnicas originais das rodovias pavimentadas e aumentar quando necessário à sua capacidade, proporcionando melhores condições de segurança e trafegabilidade |
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7171 - SC-446 Reabilitação/Supervisão Trecho Criciúma - Urussanga - Orleans |
Km |
38,0 |
OGE |
12.000.000 |
873 - CONSTRUÇÃO DE OBRAS E RODOVIAS Expandir a malha rodoviária estadual pavimentada, proporcionando melhores condições de trafegabilidade e segurança |
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5408 - SC-433 Terrapl./Pavim./OAE e supervisão trecho BR-101 Praia do Sonho |
Km |
4,0 |
OGE |
3.650.000 |
5467 - Terrapl./Pavim./OAE e supervisão Trecho BR-101 - Penha (Acesso 2) terraplanagem e pavimentação de rodovia, obras de arte especiais e Supervisão de trecho |
Km |
8,7 |
OGE |
22.000.000 |