LEI Nº 11.752, de 21 de junho de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 148/2001
DO. 16.687 de 25/06/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de junho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
745 - BANCO DE DADOS RELACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL Disponibilizar aos usuários em geral, de forma acessível e coerente, dados e informações administrativas e estatísticas disponíveis em arquivos |
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3362 - Projeto Lógico e Físico do Banco de Dados Relacional. Projeto lógico e físico. |
Projeto |
2,0 |
OGE |
670.000 |
746 - ARQUIVO CARTOGRÁFICO CATARINENSE Consolidar, numa única lei, a descrição dos atuais limites municipais legais e de fato, definindo o território municipal, seu mapa e sua área |
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3364 - Elaboração de Bases Cartográficas. Mapeamento de grande precisão baseado em medições tomadas da realidade essencial à confecção de quaisquer mapas que legalmente representem o Estado. |
Relatório |
0,0 |
OGE |
0,0 |
4168 - Elaboração de Mapa Municipal Digital. Elaboração de mapa municipal digital. |
Lei |
293,0 |
OGE |
7.000 |
3366- Elaboração e Publicação do Atlas Digital de Santa Catarina. Publicação em CD/multimídia de atlas de Santa Catarina com informações gráficas e temáticas. |
Documento |
3,0 |
OGE |
190.000 |
747 - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES ESTATÍSTICAS Instrumentar estudos e projetos de qualquer teor que venham a ser encetados no Estado de Santa Catarina |
||||
3367 - Elaboração do Anuário Estatístico de Santa Catarina. Conjunto de dados e informações atuais e passadas, descritas da realidade estadual e de sua evolução. |
Edição |
4,0 |
OGE |
349.000 |
4172 - Disponibilização de informações estatísticas ao usuário público atendido, a partir das coleções de dados e informações disponíveis. |
Atend. Indiv. |
0,0 |
OGE |
0,0 |
748 – PLANO CARTOGRÁFICO CATARINENSE Dotar o Estado de Santa Catarina de bases cartográficas atualizadas, imprescindíveis para qualquer tomada de decisão |
||||
3372 - Coord. e Supervisão Téc. de Serv. Aerofotogramétricos - Escala Urbana. Bases cartográficas atualizadas em 1/2/2000 de áreas urbanas. |
Área Restituída |
0,0 |
OGE |
0,0 |
3371 - Restituição Aerofotogramétrica na Escala 1:10.000 Bases cartográficas atualizadas de 70% da área do Estado, na escala 1:10.000 |
Arquivo Digital |
51.000,0 |
OGE |
8.010.000 |
3370 - Levantamento Aéreo Fotogramétrico na Escala 1:25.000 Coleção de fotografias aéreas prioritárias do Estado de Santa Catarina. |
Número |
24.984,0 |
OGE |
951.000 |