LEI Nº 11.754, de 21 de junho 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 50/2001
DO. 16.687 de 25/06/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao MERCOSUL, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de junho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA EM
R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4131 - Subvenção Econômica à SANTUR S/A Subvenção Econômica para a Santur. |
Subvenção |
2,0 |
OGE |
12.447.398 |
743 - PROMOÇÃO DO ESTADO E EXPANSÃO INDUSTRIAL Coordenar e executar ações direcionadas à expansão industrial e comercial de Santa Catarina, como o incentivo a industrialização através do PRODEC; participação em feiras e eventos; apoio às micro e pequenas, médias e grandes empresas e apoio ao desenvolvimento municipal e regional. |
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3381 - Apoio à Implantação de Condomínios e Incubadoras Empresariais Condomínios empresariais implantados contemplando todas as regiões do Estado incluindo dentre outros, os municípios de Vargem Bonita e Jaraguá do Sul. |
Consulta Convênio Projeto Relatório |
20,0 40,0 20,0 20,0 |
OGE |
195.602 |
3382 - Promoção do Estado Voltada à Expansão Industrial e Comercial Apoio financeiro para realização de eventos, feiras, seminários, material de divulgação, transferência voluntária de recursos a municípios, entidades, associações catarinenses objetivando a promoção do desenvolvimento sócioeconômico, apoio à implementação de projetos e ações municipais. |
Convênio |
20,0 |
OGE |
1.600.000 |
4151 - Apoio à Implantação de Distritos Industriais Apoio ao programa de infra-estrutura de áreas industriais, nos municípios e regiões mais deprimidas socioeconomicamente. |
Convênio |
16,0 |
OGE |
290.000 |
3121 - Apoio à Construção de Incubadora Industrial no Município de Lages. |
Unidade |
1,0 |
OGE |
200.000 |