LEI Nº 11.762, de 28 de junho de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 149/2001
DO. 16.692 de 02/07/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 28 de junho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
561 - DESENVOLVIMENTO REGIONAL E URBANO Fortalecimento da capacidade institucional e administrativa dos municípios para que possam planejar, programar, gerenciar e executar projetos economicamente eficientes, financeiramente sustentáveis e institucionalmente gerenciáveis. |
||||
4428 - Apoio Financeiro para Elaboração Projetos de Infra- Estrutura Urbana Apoio técnico e/ou financeiro para projetos de reabilitação, melhoria e ampliação dos equipamentos comunitários, além dos projetos para obras de pavimentação, saneamento ambiental e demais obras complementares. |
Projeto |
35,0 |
OGE |
884.200 |
9100 - Auxílio Financeiro para Obras de Infra-Estrutura Urbana |
Município |
293,0 |
OGE |
2.295.800 |