LEI Nº 11.765, de 04 de julho de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 197/2001
DO. 16.697 de 09/07/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4489 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SEA Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados à empresas de informática. |
Est. de Trabalho |
179,0 |
OGE |
3.542.854 |
131 - GOVERNO CIDADÃO Promover a reação do governo a partir do conhecimento das necessidades do cidadão, resgatando o papel do Estado como prestador de serviço. |
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3875 - Implantação da Infra-Estrutura de Tecnologia nos Pólos do Governo Cidadão Criar mecanismos que possibilitem o acesso do cidadão aos serviços públicos, garantido o exercício pleno da cidadania, através da implantação de Redes de Comunicação interligando todos os órgãos, Call Center/Ouvidoria, Redes de Serviços Públicos e demais projetos relacionados a esta ação. |
Órgãos |
32,0 |
OGE |
75.500.000 |
134 - MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO Modernizar a administração pública para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos otimizando a aplicação dos recursos públicos. |
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3881 - Reestruturação Administrativa do Estado Dotar o Estado de uma nova estrutura administrativa adequada, de forma a tornar as ações governamentais eficientes, ágeis e eficazes. |
Órgão |
0,0 |
OGE |
0,0 |
135 - APERFEIÇOAMENTO DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL DO ESTADO Resguardar e controlar com efetividade o patrimônio do Estado. |
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3883 - Recadastramento dos imóveis pertencentes ao patrimônio do Estado Resguardar o interesse público mediante o efetivo controle e guarda do patrimônio imobiliário do Estado, resultando no recadastramento dos imóveis. |
Imóvel Vistoria Título |
6.100,0 360,0 1.500,0 |
OGE |
441.890 |
3885 - Construção de galpão, rampa e muro para guarda de veículos inservíveis. Benfeitorias para garantir a segurança, controlar o patrimônio e assegurar a realização de leilões de veículos inservíveis, através da construção de galpão, rampa e muro |
M² |
417,0 |
OGE |
10.000 |
7101 - Preservação, conservação e divulgação do patrimônio documental do Estado |
Doc Evento Equip. |
625,0 9,0 15,0 |
OGE |
48.000 |