LEI Nº 11.766, de 04 de julho de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 52/2001

DO. 16.697 de 09/07/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 com a inclusão do benefício auxílio-alimentação para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, Departamento de Transportes e Terminais - DETER -, Fundação do Meio Ambiente - FATMA - e ao Gabinete do Vice-Governador para constar no Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de julho de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

      

4433 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

5.790.000,00

4923 - Auxílio-Alimentação - FATMA

Servidor

181,0

OGE

1.500.000

4481 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GVG

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

1.531.000

4297 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PGTC

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

440.850

4772 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SEO

Apoio logístico às atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

291.000

4907 - Auxílio-Alimentação - GVG

Servidor

45,0

OGE

69.000

4908 - Auxílio-Alimentação - PGTC

Servidor

144,0

OGE

186.000

4905 - Auxílio-Alimentação - SEO

Servidor

60,0

OGE

99.000

138 - A PRIMEIRA CHANCE

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação.

      

4825 - Encargos com estagiário - PGTC

Estagiário

12,0

OGE

21.150

891 - MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE

INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamento, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviários, bem como da implantação de abrigos de passageiros.

      

4938 - Auxílio-Alimentação - DETER

Número

259,0

OGE

977.000