LEI Nº 11.766, de 04 de julho de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 52/2001
DO. 16.697 de 09/07/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 com a inclusão do benefício auxílio-alimentação para a Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas, Departamento de Transportes e Terminais - DETER -, Fundação do Meio Ambiente - FATMA - e ao Gabinete do Vice-Governador para constar no Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 04 de julho de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando à ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4433 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais da FATMA Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
5.790.000,00 |
4923 - Auxílio-Alimentação - FATMA |
Servidor |
181,0 |
OGE |
1.500.000 |
4481 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - GVG Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
1.531.000 |
4297 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - PGTC Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
440.850 |
4772 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SEO Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
291.000 |
4907 - Auxílio-Alimentação - GVG |
Servidor |
45,0 |
OGE |
69.000 |
4908 - Auxílio-Alimentação - PGTC |
Servidor |
144,0 |
OGE |
186.000 |
4905 - Auxílio-Alimentação - SEO |
Servidor |
60,0 |
OGE |
99.000 |
138 - A PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes à sua área de formação. |
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4825 - Encargos com estagiário - PGTC |
Estagiário |
12,0 |
OGE |
21.150 |
891 - MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamento, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviários, bem como da implantação de abrigos de passageiros. |
||||
4938 - Auxílio-Alimentação - DETER |
Número |
259,0 |
OGE |
977.000 |