LEI Nº 11.827, de 10 de julho de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 160/2001

DO. 16.700 de 12/07/2001

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Autoriza a permuta de imóvel no Município de Balneário Camboriú.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com Orlandino Loch o imóvel constituído por uma sala com 154,79 m² (cento e cinqüenta e quatro metros e setenta e nove decímetros quadrados), localizado no andar térreo do Edifício Jangada, em Balneário Camboriú, matriculado sob o nº 15.738 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú e cadastrado sob o nº 00414 na Secretaria de Estado da Administração.

Parágrafo único - O imóvel referido no caput será permutado pelo imóvel pertencente a Orlandino Loch, localizado no Município de Balneário Camboriú, constituído por um terreno com 255,00 m2 (duzentos e cinqüenta e cinco metros quadrados), contendo uma edificação com 239,38 m2 (duzentos e trinta e nove metros e trinta e oito decímetros quadrados), matriculado sob o nº R-8/17791 no 1º Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º O imóvel a ser recebido pelo Estado destina-se à instalação da Unidade Setorial de Fiscalização da Secretaria de Estado da Fazenda em Balneário Camboriú.

Art. 3º O Estado será representado no ato da permuta pelo titular da Secretaria de Estado da Administração ou por quem for legalmente constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de julho e 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado