LEI Nº 11.840, de 10 de julho de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 146/2001
DO. 16.701 de 13/07/2001
Fonte: ALESC/Div.Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 10 de julho de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços |
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5550 - Construção da Delegacia da Comarca de Anchieta Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 |
214,0 |
OGE |
105.465 |
7075 - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma |
M2 Número |
180,0 1,0 |
OGE |
75.000 |
7082 - Recuperação de Prédios da Segurança Pública |
Número |
30,15 |
OGE |
745.642,84 |
5536 - Construção da Delegacia do Município de Ermo Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
77.024,77 |
5552 - Construção da Delegacia do Município de São José do Cerrito Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
67.337 |
5561 - Construção da Delegacia do Município de Rodeio Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
67.339 |
5560 - Construção da Delegacia do Município de Itapoá Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
67.339 |
5583 - Construção do Instituto Médico Legal de Florianópolis Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autopsias e exumações |
M2 Número |
250,0 1,0 |
OGE |
124.000 |
7073 - Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis |
M2 Número |
420,0 1,0 |
OGE |
208.000 |
7079 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis |
M2 Número |
214,88 1,0 |
OGE |
16.049,91 |
7080 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba |
M2 Número |
214,88 1,0 |
OGE |
47.572,37 |
7076 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas |
M2 Número |
181,0 1,0 |
OGE |
56.000 |
5614 - Conclusão da Delegacia da Comarca de Coronel Freitas Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
424,9 1,0 |
OGE |
67.000 |
5613 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
49.800 |
5621 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
48.500 |
5592 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
75.000 |
5575 - Construção da Delegacia da Comarca de Timbó Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
170.000 |
5567 - Construção da Delegacia do Município de Ascurra Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
105.338 |
5540 - Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil, autópsias, exames e perícias |
M2 Número |
410,0 2,0 |
OGE |
174.980 |
5541 - Construção da 4ª Delegacia do Município de Blumenau Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
170.000 |
5557 - Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
166.000 |
7092 - Construção e Urbanização da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville |
M2 Número |
1.044,84 1,0 |
OGE |
613.857,16 |
5542 - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Imbituba |
M2 Número |
410,0 1,0 |
OGE |
210.000 |
5543 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
170.000 |
5544 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
170.000 |
5539 - Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial - Florianópolis |
M2 Número |
70,0 1,0 |
OGE |
50.000 |
7023 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
170.000 |