LEI Nº 11.840, de 10 de julho de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 146/2001

DO. 16.701 de 13/07/2001

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3ºRevogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 10 de julho de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL

Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços

      

5550 - Construção da Delegacia da Comarca de Anchieta

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

214,0

OGE

105.465

7075 - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma

M2

Número

180,0

1,0

OGE

75.000

7082 - Recuperação de Prédios da Segurança Pública

Número

30,15

OGE

745.642,84

5536 - Construção da Delegacia do Município de Ermo

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

140,0

1,0

OGE

77.024,77

5552 - Construção da Delegacia do Município de São José do Cerrito

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

140,0

1,0

OGE

67.337

5561 - Construção da Delegacia do Município de Rodeio

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

140,0

1,0

OGE

67.339

5560 - Construção da Delegacia do Município de Itapoá

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

140,0

1,0

OGE

67.339

5583 - Construção do Instituto Médico Legal de Florianópolis

Construção de Instituto Médico Legal objetivando a melhoria na prestação de serviços à sociedade, como exames, autopsias e exumações

M2

Número

250,0

1,0

OGE

124.000

7073 - Construção da 6ª Delegacia de Polícia da Comarca de Florianópolis

M2

Número

420,0

1,0

OGE

208.000

7079 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Lacerdópolis

M2

Número

214,88

1,0

OGE

16.049,91

7080 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Peritiba

M2

Número

214,88

1,0

OGE

47.572,37

7076 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas

M2

Número

181,0

1,0

OGE

56.000

5614 - Conclusão da Delegacia da Comarca de Coronel Freitas

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

424,9

1,0

OGE

67.000

5613 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de São Miguel da Boa Vista

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

214,8

1,0

OGE

49.800

5621 - Conclusão da Delegacia de Polícia do Município de Alto Bela Vista

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

214,8

1,0

OGE

48.500

5592 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

140,0

1,0

OGE

75.000

5575 - Construção da Delegacia da Comarca de Timbó

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

335,0

1,0

OGE

170.000

5567 - Construção da Delegacia do Município de Ascurra

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

214,8

1,0

OGE

105.338

5540 - Construção da 2ª Delegacia e IML de Araranguá

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil, autópsias, exames e perícias

M2

Número

410,0

2,0

OGE

174.980

5541 - Construção da 4ª Delegacia do Município de Blumenau

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

335,0

1,0

OGE

170.000

5557 - Construção da 4ª Delegacia da Comarca de Criciúma

Construção de unidade policial para prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes e contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, trânsito e identificação civil

M2

Número

335,0

1,0

OGE

166.000

7092 - Construção e Urbanização da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville

M2

Número

1.044,84

1,0

OGE

613.857,16

5542 - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca e Delegacia de Proteção à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Imbituba

M2

Número

410,0

1,0

OGE

210.000

5543 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União

M2

Número

335,0

1,0

OGE

170.000

5544 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis

M2

Número

335,0

1,0

OGE

170.000

5539 - Construção de Abrigo para Técnicas de Abordagem Policial - Florianópolis

M2

Número

70,0

1,0

OGE

50.000

7023 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial

M2

Número

335,0

1,0

OGE

170.000