LEI Nº 11.850, de 25 de julho de 2001

Altera o art. 4º da Lei nº 10.383, de 1997, reformulando a composição do Conselho Estadual da Pesca.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 4º da Lei nº 10.383, de 15 de abril de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º A formação do Conselho Estadual da Pesca será paritária, com integrantes do Governo e da Sociedade Civil, na seguinte forma:

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X - ........................................................................................................................

XI - um representante da Universidade do Vale do Itajaí - UNIVALI;

XII - um representante da Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC ;

XIII - um representante da Delegacia Federal da Agricultura do Ministério da Agricultura e Abastecimento - DFA/SC;

XIV - um representante da Companhia de Polícia de Proteção Ambiental do Estado de Santa Catarina;

XV - um representante da Federação Catarinense de Municípios - FECAM;

XVI - um representante da Coalizão Internacional da Vida Silvestre - IWC/Brasil; e

XVII - um representante da Pastoral da Pesca de Laguna.”