LEI Nº 11.856, 25 de julho de 2001

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 395/2001

DO. 16.711 de 27/07/2001

Veto Parcial Rejeitado – MG1140/01

Revogada parcialmente pela LC 656/2015

Vide Lei Promulgada abaixo

ADIn TJSC 2002.003904-7 julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º. DJ 11.142

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece o Município de Fraiburgo como Capital Catarinense da Maçã e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Fraiburgo como a Capital Catarinense da Maçã.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de julho de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 11.856, de 25 de julho de 2001

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 395/2001

DO. 16.740 de 06/09/2001

Veto Parcial - Promulgada – MG 1140/01

DA. 4.895 de 04/09/01

ADIn TJSC 2002.003904-7 (art. 2º) procedente pela inconstitucionalidade

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 11.856, de 25 de julho de 2001, que “Reconhece o Município de Fraiburgo como Capital Catarinense da Maça e adota outras providências”.

EU DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e § 1º do art. 230 do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 2º Para efeitos do estabelecido no art. 1º, compete a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, através da Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR -, implementar a divulgação das potencialidades turísticas e econômicas do Município de Fraiburgo.” ADIn TJSC 2002.003904-7 (Art. revogado pela LC 656, de 2015).

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente