LEI Nº 11.857, de 25 de julho de 2001

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 169/2001

DO. 16.711 de 27/07/2001

Veto Parcial Rejeitado – MG 1141/01

Vide Lei Promulgada abaixo

Revogada parcialmente pela LC 656/2015

ADIn TJSC 2002.003907-1 ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º, DJ. 11.082 de 26/11/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece o Município de Campos Novos como o Celeiro Catarinense e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Campos Novos como o Celeiro Catarinense.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de julho de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 11.857, de 25 de julho de 2001

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 169/2001

DO. 16.754 de 27/09/2001

Veto Parcial - Promulgada – MG1141/01

DA 4.906 de 25/09/01

ADIn 2002.003907-1 - inconstitucionalidade do art. 2º

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 11.857, de 25 de julho de 2001, que “Reconhece o Município de Campos Novos como o Celeiro Catarinense e adota outras providências”.

EU DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e § 1º do art. 230 do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 2º Para efeitos do estabelecido no art. 1º compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura implementar políticas de incentivo ao cooperativismo, utilização adequada e racional dos recursos naturais disponíveis, preservação do meio ambiente e aproveitamento do solo do Município de Campos Novos.” (ADIn TJSC julgado o Art. 2º inconstitucional). (Art. Revogado pela LC 656, de 2015).

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de setembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente