LEI Nº 11.858, de 25 de julho de 2001

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 134/2001

DO. 16.711 de 27/07/2001

Veto Parcial Rejeitado – MG 1142/01

Vide Lei Promulgada abaixo

Revogada parcialmente pela LC 656/2015

ADIn TJSC 2002.003906-3 Mérito: julgada procedente (Art. 2º) em razão do vício formal de origem. DJ11.226 de 07/07/03, DO. 17.188 de 07/07/03

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Reconhece o Município de Capinzal como Capital Catarinense do Chester e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecido o Município de Capinzal como a Capital Catarinense do Chester.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 25 de julho de 2001

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

LEI PROMULGADA Nº 11.858, de 25 de julho de 2001

Procedência: Dep. Romildo Titon

Natureza: PL 134/2001

DO. 16.740 de 06/09/2001

Veto Parcial Rejeitado – MG1142/01

DA. 4.895 de 04/09/01

ADIn Nº 2002.003906-3 - Pela inconstitucionalidade do art. 2º

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Parte vetada pelo Governador do Estado e mantida pela Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina do Projeto de Lei que foi convertido na Lei nº 11.858, de 25 de julho de 2001, que “Reconhece o Município de Capinzal como Capital Catarinense do Chester e adota outras providências”.

EU DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, nos termos do § 7º do art. 54 da Constituição do Estado e § 1º do art. 230 do Regimento Interno, promulgo a seguinte parte da Lei:

Art. 2º Para efeitos do estabelecido no art. 1º, compete à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, através da Santa Catarina Turismo S/A – SANTUR -, implementar a divulgação das potencialidades turísticas e econômicas do Município de Capinzal.” (Revogado pela LC 656, de 2015).

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de setembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente