LEI PROMULGADA Nº 11.910, de 25 de setembro de 2001

REVOGADA pela Lei Nº 16719/2015

Procedência: Dep. César Souza

Natureza: PL 167/2001

DO. 16.754 de 27/09/2001

Veto Total Rejeitado – MG 1118/2001

DA. 4.906 de 25/09/01

ADIn TJSC nº 2002.003905-5 – (art. 2º) declarada a inconstitucionalidade do artigo. DJ. 11.082 de 26/11/02. DO. 17.041 de 26/11/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Institui o Dia Estadual de Limpeza das Nascentes dos Rios, Córregos e Lagos do Estado de Santa Catarina.

EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º Fica instituído o dia 5 do mês de junho como o Dia Estadual de Limpeza das Nascentes dos Rios, Córregos e Lagos.

Parágrafo único - A data de que trata este artigo deverá constar no calendário oficial do Estado.

Art. 2º Ficam a cargo da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, a programação e realizações de eventos, bem como a conscientização e divulgação desta Lei.

ADIn TJSC inconstitucional

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de setembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente