LEI PROMULGADA Nº 11.911, de 25 de setembro de 2001

REVOGADA pela Lei Complementar Nº 656/2015

Procedência: Dep. Onofre Santo Agostini

Natureza: PL 218/2001

DO. 16.754 de 27/09/2001

Veto Total Rejeitado – MG 1151/2001

DA. 4.906 de 25/09/01

ADIn TJSC 2002.012941-6 (julgada procedente 17/05/06)

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o diagnóstico precoce da deficiência auditiva.

EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

Art. 1º É obrigatória, nos hospitais e maternidades estaduais, a realização gratuita de provas para o diagnóstico precoce da deficiência auditiva, em todas as crianças nascidas em suas dependências.

Art. 2º O disposto no art. 1º aplica-se também aos hospitais e maternidades particulares, subvencionadas pelo Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 25 de setembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente