Art. 1º Fica autorizada, em conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição Federal e 21, § 2º da Constituição Estadual, a contratação de pessoal para atuação exclusiva nos Centros Educacionais, de Internamento Provisório e Casas de Semi-Liberdade da Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania, nas categorias funcionais, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º A habilitação e a especificação dos empregos discriminados no Anexo Único desta Lei são os previstos para os cargos correlatos constantes da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com as alterações posteriores.

§ 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano.

LEI 12.338/02 (Art. 1º) – (DO. 16.944 de 10/07/02)

“O § 2º do art. 1º da Lei nº 11.912, de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.1º ...................................................................................................................

...............................................................................................................................

§ 2º O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano, renovável por igual período.

.............................................................................................................................”

§ 3º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigo as disposições contidas nos artigos 3º e 8º da Lei nº 9.906, de 03 de agosto de 1995.

§ 4º O Secretário de Estado da Justiça e Cidadania deverá constituir, no prazo de até trinta dias a partir da publicação desta Lei, Comissão Permanente integrada por funcionários públicos efetivos com a finalidade de fixar critérios técnicos, selecionar e avaliar o desempenho do pessoal contratado.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 10 de agosto de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

* 1. CER Lages – Centro Educacional Regional de Lages.

* 2. CIP Lages – Centro de Internamento Provisório de Lages.

* 3. CER São Lucas – Centro Educacional Regional São Lucas – São José.

* 4. CIP São José – Centro de Internamento Provisório de São José.

* 5. CER Chapecó – Centro Educacional Regional de Chapecó.

* 6. Semi-Fpolis – Casa de Semi-Liberdade de Florianópolis

* 7. Pliat – Plantão Interinstitucional de Florianópolis.