LEI Nº 11.913, de 26 de setembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 364/2001
DO. 16.755 de 28/09/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis SC, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
861- MODERNIZAÇÃO DO PORTO DE SÃO FRANCISCO DO SUL Modernizar, ampliar e melhorar a infra-estrutura portuária terrestre com acesso marítimo do porto de São Francisco do Sul |
||||
5942 - Derrocagem das lajes de Pedra Vitória e Cruz. Derrocagens de lajes. |
M3 |
7.667,0 |
OGE |
1.394.000 |
5941 - Construção de Berço Especializado para Movimentação de Granéis. Construção de berço especializado para movimentação de granéis. |
M |
0,0 |
OGE |
0,0 |
7207 - Construção do Berço de Atracação 201. |
M |
290,0 |
OGE |
22.000.000 |
7206 - Construção de Dolfins de Proteção. |
Número |
4,0 |
OGE |
4.256.000 |
7208 - Derrocagem de Lajes de Pedra. |
M3 |
55.000,0 |
OGE |
11.000.000 |
4776 - Manutenção e Reforma de Bens Imóveis. |
Produto Serviço |
500,0 200,0 |
OGE |
6.000.000 |
4775 - Manutenção e Reforma de Veículos, Máquinas e Equipamentos. |
Produto Serviço |
650,0 300,0 |
OGE |
4.000.000 |
5943 - Dragagem de Aprof. Canal e Bacia de Evolução do Porto de São Francisco do Sul. Dragagem de Porto. |
M3 |
3.161.000,0 |
OGE |
31.000.000 |
7162 - Modernização da Área de Informática do Porto de São Francisco do Sul. |
Número |
300,0 |
OGE |
1.700.000 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do Tesouro Catarinense. Transf. constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos |
||||
9905 - Pagamento de precatórios a cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul. Pagamento de precatórios/sentenças judiciais. |
Número |
1,0 |
OGE |
22.350.000 |