LEI Nº 11.914, de 26 de setembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 233/2001

DO. 16.755 de 28/09/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 26 de setembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

EM R$ 1,00

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL

Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços

policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações

físicas, como também criar condições de trabalho para que

o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade

na prestação dos serviços.

      

7069 - Ampliação da Delegacia de Polícia Regional de São

Miguel do Oeste.

M2

60,0

OGE

30.000