LEI Nº 11.914, de 26 de setembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 233/2001
DO. 16.755 de 28/09/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
EM R$ 1,00
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR |
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços. |
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7069 - Ampliação da Delegacia de Polícia Regional de São Miguel do Oeste. |
M2 |
60,0 |
OGE |
30.000 |