LEI Nº 11.915, de 26 de setembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 334/2001
DO. 16.755 de 28/09/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de setembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
201 - DESENVOLVIMENTO DA EMPRESA CATARINENSE - PRODEC Servir como instrumento de apoio ao programa de desenvolvimento da empresa catarinense. |
||||
3768 - Equalização de Encargos Financeiros Promoção ao incremento de indústrias dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico de Santa Catarina |
Empresa |
1,0 |
OGE |
6.841.850 |
3767 - Aquisição de Bens Imóveis e Adequação de Infra- estrutura Necessidade de adequação da infra-estrutura para a instalação de indústrias dos setores têxtil, agroindustrial, automotivo ou siderúrgico em Santa Catarina. |
Imóvel |
1,0 |
OGE |
2.923.000 |