LEI Nº 11.922, de 01 de outubro de 2001

Procedência: Dep. Heitor Luiz Sché

Natureza: PL 138/2001

DO. 16.758 de 03/10/2001

Veto Total Rejeitado: MG 1225

DA. 4.909 de 01/10/01

Ver Lei 13.664/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera dispositivos da Lei nº 10.609, de 1997, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

EU, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de acordo com o disposto no art. 54, § 7º da Constituição do Estado e do art. 230, § 1º, do Regimento Interno, promulgo a presente Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Lei nº 10.609, de 28 de novembro de 1997, que dispõe sobre a atividade de despachante de trânsito.

Art. 2º O art. 1º, passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se Parágrafo único:

“Art. 1º A atividade de serviço autorizado de despachante de trânsito, de natureza privada, será exercida junto ao Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN -, e os demais órgãos estaduais de trânsito, por pessoa física, na forma desta Lei.

Parágrafo único. Pelo exercício da atividade, caberá ao despachante de trânsito o recebimento de honorários, conforme dispõe o art. 24 desta Lei.”

Art. 3º O art. 2º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As atividades de serviço autorizado de despachante de trânsito previstas no art. 3º desta Lei, deverão ser executados através da pessoa jurídica.”

Art. 4º O caput e o inciso III do art. 4º passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º O exercício da atividade de despachante de trânsito, de caráter pessoal e intransferível, depende de prévio credenciamento e do atendimento dos seguintes requisitos:

I - ..........................................................................................................................

II - .........................................................................................................................

III – não exercer cargo, função ou emprego em órgão da administração pública direta ou nas entidades da administração pública indireta federal, estadual ou municipal, exceto os cargos não efetivos;”

...............................................................................................................................

Art. 5º O art. 5º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Os procedimentos administrativos para o credenciamento são de responsabilidade do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN -, devendo estes serem precedidos da devida autorização do Secretário de Estado de Segurança Pública.”

Art. 6º O art. 6º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º O número de vagas em cada município depende do número de despachantes credenciados, ressalvados os direitos e o número de vagas daqueles que se encontram em pleno e regular exercício da atividade na data de publicação desta Lei, observando-se os seguintes critérios:

I – o máximo de duas vagas para o município com até dez mil veículos registrados; e

II – mais uma vaga para cada grupo de dez mil veículos adicionais.

§ 1º O DETRAN promoverá anualmente, o levantamento da frota de veículos registrados no ano anterior em cada município e o número de despachantes credenciados, para fixar o número de vagas.

§ 2º Na ocorrência de morte ou invalidez permanente para o exercício da atividade de despachante de trânsito, o Diretor do DETRAN promoverá no prazo máximo de seis meses, a abertura de procedimentos administrativo para o preenchimento da vaga.”

Art. 7º O caput, acrescido dos incisos I a III e os §§ 1º e 3º do art. 7º passam a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se os §§ 4º e 5º:

“Art. 7º O procedimento administrativo para o credenciamento deverá observar as seguintes etapas:

I – publicação de Edital convocatório no Diário Oficial do Estado;

II – inscrição dos interessados, com a apresentação dos documentos enumerados no art. 4º desta Lei, e do certificado expedido pelo DETRAN, relativo ao período em que o interessado exerceu a atividade de despachante ou preposto, devendo neste ser consignado as penalidades sofridas pelos mesmos, o que servirá de base para cálculo do título; e

III – realização de prova escrita e de prova oral sobre normas legais e regulamentares de trânsito, bem como da legislação pertinente a atividade de despachante de trânsito.

§ 1º Os candidatos serão classificados pela soma dos pontos obtidos com a média aritmética das notas, não inferiores a cinco vírgula zero pontos, obtida nas provas escrita e oral, e os pontos relativos ao certificado expedido pelo DETRAN.

§ 2º .......................................................................................................................

§ 3º Em caso de empate entre os interessados, a classificação se fará pelo critério de idade, tendo preferência o candidato mais idoso.

§ 4º A pontuação do título expedido pelo DETRAN, será calculada pelo somatório dos pontos a cada ano em que o interessado exerceu a atividade de despachante ou preposto, diminuída pelo número de penalidades sofridas pelos mesmos durante este mesmo período, e cujos valores serão estabelecidos pelo Regulamento desta Lei, não podendo estes mesmos pontos serem superiores a vinte e cinco por cento dos pontos previstos nas provas escritas e oral.

§ 5º As provas escrita e oral prevista no inciso III deste artigo será realizada por instituição de ensino superior mediante convênio com o DETRAN.”

Art. 8º O art. 8º passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º A comissão que executará as etapas previstas nos incisos I e II do art. 7º relativos aos procedimentos administrativos dos credenciamentos será designada pelo Diretor do DETRAN, composta por dois representantes deste Departamento, um representante do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN -, e dois representante da Associação dos Despachantes de Trânsito do Estado de Santa Catarina - ADOTESC -, estes indicados por suas entidades, através da lista tríplice de seus membros.”

Art. 9º O art. 9º passa a vigorar com a seguinte redação, inserindo-se Parágrafo único:

“Art. 9º Homologado o resultado da habilitação pelo Diretor do DETRAN, o candidato classificado será credenciado para exercer a atividade, desde que satisfeitas as exigências previstas nesta Lei e seu Regulamento.

Parágrafo único. Da homologação do resultado, caberá recurso de Reconsideração de Ato ao Diretor do DETRAN, e da decisão deste, recurso ao Secretário de Estado da Segurança Pública.”

Art. 10. O art. 10 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 10. No prazo de sessenta dias, a contar da homologação do resultado da habilitação, será procedida a vistoria e a avaliação das instalações indispensáveis para o funcionamento do escritório, por comissão designada pelo Diretor do DETRAN, e composta por um representante deste órgão, um representante da CIRETRAN, com jurisdição no município do credenciamento e um representante indicado pela ADOTESC.”

Art. 11. O art. 14 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. É permitido ao despachante de trânsito:

I – efetuar vistoria em veículos automotores, quando do licenciamento, na forma estabelecida e regulamentada pelo DETRAN;

II – efetuar serviços de colocação de lacres em placas de veículos automotores;

III – efetuar vistoria em veículos automotores quando da transferência de veículos já registrados no município;

IV – firmar convênio com o Estado que o possibilite a executar serviços relativos a emissão e regularização de documentação de veículos automotores;

V – retirar dos órgãos de trânsito e demais órgãos públicos os componentes administrativos relativos aos veículos automotores, bem como os documentos de seus clientes, mediante recibo;

VI – indicar, para credenciamento pelo DETRAN, até dois prepostos para auxiliarem no serviço de atendimento ao público e acompanhamento dos feitos no órgão de trânsito; e

VII – indicar, para credenciamento pela CIRETRAN, até dois contínuos para os auxiliarem nos serviços externos do escritório.

Parágrafo único Os prepostos devem preencher os requisitos exigidos no art. 4º, incisos I, III, IV, VI, VII, VIII e IX, desta Lei.”

Art. 12. O caput e a letra “a” do inciso I e o inciso VIII do art. 16 passam a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o inciso XI:

“Art. 16. São deveres do despachante de trânsito, por seu titular e preposto:

I – manter na sala de recepção do escritório, em mural visível ao público, sem emendas nem rasuras;

a) o Alvará de Funcionamento anualmente expedido pelo DETRAN e o Alvará expedido pela Municipalidade;

...............................................................................................................................

VIII – iniciar a atividade somente após a expedição do Alvará de Funcionamento pelo Diretor do DETRAN;

...............................................................................................................................

XI – comunicar ao DETRAN, com a devida antecedência, a necessidade de mudança de endereço, propiciando assim a prévia vistoria nas novas instalações do escritório.”

Art. 13. O Capítulo III passa a denominar-se Das Infrações, e o caput e o inciso XIII do art. 17 passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III

Das Infrações

Art. 17. São infrações cometidas pelo despachante de trânsito, sues prepostos e contínuos, quando no desempenho de suas atividades:

I - ..........................................................................................................................

XIII – desempenhar as atividades com Alvará de Funcionamento com validade vencida ou em mora com os tributos e taxas devidos ao Poder Público;”

...............................................................................................................................

Art. 14. O Capítulo IV passa a denominar-se Das Penalidades e os arts. 18 e 19 passam a constituir o art. 18, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV

Das Penalidades

Art. 18. Toda ação ou omissão praticada pelo despachante de trânsito e seus prepostos ou contínuos, que infringirem as disposições desta Lei e seu Regulamento, sujeita os mesmos às seguintes penalidades:

I – advertência por escrito;

II – suspensão da atividade por até noventa dias; e

III – cancelamento do credenciamento junto ao DETRAN ou da credencial de preposto ou de contínuo emitida pelo órgão.

§ 1º A pena de advertência escrita será aplicada ao despachante de trânsito, ao preposto ou ao contínuo que infringir os incisos I, II, III, IV, VI, XII, XIII ou XIX de art. 17 desta Lei.

§ 2º A pena de suspensão por até noventa dias será aplicada ao despachante de trânsito, ao preposto ou contínuo que infringir os incisos V, VII, VIII, IX, X, XIII, XV ou XVI do art. 17 desta Lei, podendo também ser aplicada, na reincidência da prática de qualquer das faltas a que for cominada pena de advertência por escrito, e provisoriamente, quando instaurado processo administrativo, mediante solicitação fundamentada do presidente da comissão.

§ 3º A pena de cancelamento de credencial junto ao DETRAN será aplicada ao despachante de trânsito e a pena de cancelamento de credencial ao preposto ou contínuo, que infringirem os incisos XI, XIV ou XVII do art. 17 desta Lei, podendo também ser aplicada aos reincidentes específicos em atos penalizados com suspensão de atividades por até noventa dias.”

Art. 15. O art. 20 passa a constituir os arts. 19 e 20, com a seguinte redação:

“Art. 19. A reincidência do preposto ou contínuo na prática de ato penalizado importa, automaticamente, em penalidade para o despachante de trânsito.

Art. 20. A cassação definitiva da credencial do despachante de trânsito dar-se-á quando do cometimento da infração a que for aplicada pena de cancelamento do credenciamento, podendo também ser aplicada a cassação na ocorrência de reincidência específica em infração a que for aplicada pena de suspensão por até noventa dias.”

Art. 16. O art. 22 passa vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o Parágrafo único:

“Art. 22. A cassação da credencial do despachante de trânsito, do preposto e do contínuo, importa no impedimento para o exercício da atividade no Estado, por um período de até cinco anos, fundo o qual, o mesmo poderá participar de novo processo de credenciamento, quando ocorrerem vagas no município de seu domicílio.”

Art. 17. O caput do art. 28 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28. O despachante de trânsito poderá afastar-se temporariamente do exercício da atividade para gozo de férias de um mês ao ano, para tratamento de saúde, para participar de curso de aperfeiçoamento da sua profissão, para desempenho de cargo de diretor da ADOTESC, para o exercício de cargo público não efetivo devendo indicar ao DETRAN o preposto que o substituirá durante o impedimento.”

Art. 18. Insere-se art. 32-A com a seguinte redação:

“Art. 32-A O Poder Executivo examinará a situação dos atuais prepostos que estão efetivamente no exercício da atividade autorizada de despachante de trânsito, e através de ato administrativo, reconhecerá a situação jurídica de cada um deles, caso preencham os requisitos previstos nesta Lei para o exercício da atividade.”

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 01 de outubro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente