LEI PROMULGADA Nº 11.961, de 06 de novembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza – MP 097/2001

DO. 16.782 de 08/11/2001

DA. 4.922 de 06/11/01

Alterada pela Lei nº 12.542/02

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, e estabelece outras providências.

Faço saber que o Governador do Estado, de acordo com o art. 51 da Constituição Estadual, adorou a Medida Provisória n. 097, de 27 de setembro de 2001, e eu, DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, para efeitos do disposto no § 8º do art. 238 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica autorizada, de conformidade com o que dispõem os arts. 37, inciso IX, da Constituição Federal e 21, § 2°, da Constituição Estadual, a contratação de pessoal, no âmbito da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina - CIDASC -, nos cargos, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único - O prazo das contratações de que trata esta Lei é de noventa dias.

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALACIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 06 de novembro de 2001

DEPUTADO ONOFRE SANTO AGOSTINI

Presidente

ANEXO ÚNICO

CARGO

QUANTIDADE

LOTAÇÃO

Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico
Auxiliar Técnico

Auxiliar Técnico

09
03
06
03
03
06
08
03
04
04
08
08
04
04
08
03
04
04
04
04
07
04

04

Aduana – Dionísio Cerqueira
Aduana – Paraíso
Itapiranga – Itapiranga
Sede Capela – Itapiranga
Mondai – Mondai
Goio-Em – Chapecó
Palmitos - BR- 158
Balsa São Carlos - São Carlos
Ponte Marcelino Ramos – Alto Bela Vista
Aratiba – Irá
BR - 153 – Concórdia
BR - 470 – Campos Novos
Zortéa – Zortéa
Balsa Capinzal – Capinzal
BR - 116 - Capão Alto
Pedra Overa - Anita Garibaldi
São João - São Joaquim
São Francisco Xavier – São Joaquim
Luizinho - São Joaquim
Várzea - Bom Jardim da Serra
BR - 101 – Araranguá
Timbé do Sul - Timbé do Sul

Praia Grande - Praia Grande
TOTAL 115