LEI Nº 11.973, de 09 de novembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 408/2001
DO. 16.786 de 14/11/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina - COHAB -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4729 – Manutenção e serviços administrativos gerais – COHAB Apoio logístico às atividades fins. |
Un. Gestora |
2,0 |
OGE |
16.845.560 |
571 – MAIS HABITAÇÃO Reduzir o déficit habitacional existente de 103.651 unidades e incrementar o desenvolvimento comunitário no Estado |
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7516 – Constr. de habitação urbana isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais Financiamento de unidades habitacionais para a população de baixa renda |
Unidades Habitacionais |
397,0 |
OGE |
1.985.000 |
7517 – Constr. de habitação rural isolada e/ou em conjunto e melhorias habitacionais Financiamento de unidades habitacionais para a população rural de baixa renda. |
Unidades Habitacionais |
235,0 |
OGE |
1.750.000 |
7520 – Conclusão de habit. rurais isoladas e/ou em conjunto e melhorias em diversos municípios Financiamento de 572 unidades habitacionais |
Unidades Habitacionais |
572,0 |
OGE |
587.700 |
7521 – Conclusão de habit. urbanas isoladas e/ou em conjunto e melhorias em diversos municípios Financiamento de 2001 unidades habitacionais. |
Unidades Habitacionais |
2.001,0 |
OGE |
4.820.133 |
572 – HABITAR-BRASIL Reduzir o déficit habitacional. Região da Grande Florianópolis |
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7522 – Conclusão das obras do Habitar-Brasil Financiamento de 42 unidades habitacionais |
Unidades Habitacionais |
42,00 |
OGE |
69.063 |