LEI Nº 11.975, de 09 de novembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 374/2001
DO. 16.786 de 14/11/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 09 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
622 – IMPLEMENTAÇÃO DO SISTEMA ESTADUAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS Implementar a política estadual de recursos hídricos, formular e aplicar um plano estadual de recursos hídricos, congregando a sociedade civil, órgãos e entidades estaduais e municipais intervenientes no planejamento e no gerenciamento dos recursos hídricos catarinense |
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4851 – Planejamento e Gestão de Bacias Hidrográficas |
Bacia Hidrográfica |
14,0 |
OGE |
3.200.000 |
4473 – Implantação de Comitês de Bacias Hidrográficas Mobilização, conscientização e implantação de comitês de bacia hidrográficas incluindo, dentre outras, a gestão da bacia hidrográfica no município de São Domingos |
Comitê Prefeitura |
23,0 293,0 |
OGE |
2.012.000 |
4471 – Elabor. e Implant. do Sistema Estadual de Informações em Recursos Hídricos Sistematização e desenvolvimento de informações em um banco de dados integrado e atualizado, disponibilizando os dados para estudo, execução de programas e projetos de interesse público e privado |
Banco de Dados Cadastro Prefeitura |
1,0 23,0 293,0 |
OGE |
1.140.000 |