LEI Nº 12.000, de 21 de novembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 382/2001
DO. 16.791 de 23/11/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei n° 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de dezembro de 2001
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
031 - ADMINISTRAÇÄO E COORDENAÇÄO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS Realizar o pagamento dos encargos de administração geral e de pessoal ativo e inativo do poder judiciário, dos juizes de paz, auxiliares e serventuários de justiça, extrajudiciais, inativos, transferidos ao poder judiciário através da Lei Complementar no 127/94, bem como daqueles oriundos de sentenças proferidas contra a Fazenda Estadual. |
||||
4728 - Manutenção de Serviços Administrativos da Conta Única |
Valor |
10.022.000,00 |
OGE |
10.022.000 |
034 - CONSTRUÇÕES, AMPLIAÇÕES E REFORMAS DE PRÉDIOS Prédios próprios e adequados em todos os fóruns das comarcas |
||||
7478 – Construção da Casa da Cidadania de Aurora |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7479 - Construção da Casa da Cidadania de Canelinha |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7480 - Construção da Casa da Cidadania de Catanduvas |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7481 - Construção da Casa da Cidadania de Curitibanos |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7482 - Construção da Casa da Cidadania de Dona Emma |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7483 - Construção da Casa da Cidadania de Imbuia |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7484 - Construção da Casa da Cidadania de Ipuaçú |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7485 - Construção da Casa da Cidadania de Jaborá |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7486 - Construção da Casa da Cidadania de José Boiteux |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7487 - Construção da Casa da Cidadania de Laurentino |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7488 - Construção da Casa da Cidadania de Leoberto Leal |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7489 - Construção da Casa da Cidadania de Lontras |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7490 - Construção da Casa da Cidadania de Mirim Doce |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7491 - Construção da Casa da Cidadania de Ouro Verde |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7492 - Construção da Casa da Cidadania de Palma Sola |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7493 - Construção da Casa da Cidadania de Pouso Redondo |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7494 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Getúlio |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7495 - Construção da Casa da Cidadania de Presidente Nereu |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7496 - Construção da Casa da Cidadania de Próspera |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7497 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Oeste |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7498 - Construção da Casa da Cidadania de Rio Maína |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7499 - Construção da Casa da Cidadania de Salete |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7500 - Construção da Casa da Cidadania de São Miguel do Oeste |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7501 - Construção da Casa da Cidadania de Tijucas |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7502 - Construção da Casa da Cidadania de Timbó Grande |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7503 - Construção da Casa da Cidadania de Tubarão |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7504 - Construção da Casa da Cidadania de Vidal Ramos |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7505 - Construção da Casa da Cidadania de Vitor Meirelles |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7506 - Construção da Casa da Cidadania de Witmarsum |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7507 - Construção do Juizado Especial de Ituporanga |
M2 Número |
500,0 1,0 |
OGE |
300.000 |
7508 - Construção da Academia Judicial da Capital |
M2 Número |
2.000,0 1,0 |
OGE |
1.500.000 |
7559 - Construção da Casa da Cidadania de Lages - UNIPLAC |
M2 Número |
500,0 1,0 |
OGE |
300.000 |
7514 - Construção da Casa da Cidadania de Garuva |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7515 - Construção da Casa da Cidadania de Rio do Campo |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7512 - Construção da Casa da Cidadania de Ascurra |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
7513 - Construção da Casa da Cidadania de Camboriú |
M2 Número |
300,0 1,0 |
OGE |
165.000 |