LEI Nº 12.003, de 23 de novembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 373/2001
DO. 16.793 de 27/11/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Tribunal de Contas do Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, do Tribunal de Contas do Estado, constante do Anexo Único da Lei n° 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 23 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 – GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade |
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7511 – Ampliação e Reforma da Estrutura Física do Tribunal de Contas |
M2 |
2.853,0 |
OGE |
2.300.000 |