LEI Nº 12.008, de 11 de dezembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 281/2001

DO. 16.805 de 13/12/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina – PMSC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de dezembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL

Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir qualidade na prestação dos serviços ao cidadão contribuinte

      

5323 - Construção do COPOM de Florianópolis

Construção do COPOM de Florianópolis para ampliação de novas tecnologias

M2

500,0

OGE

100.000

5317 - Construção do Quartel do Pelotão PM/BM de Forquilhinhas

Construção de Quartel para abrigar o pelotão de PM/BM de Forquilhinhas

M2

300,0

OGE

181.000