LEI Nº 12.054, de 18 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 548/01
DO. 16.809 de 19/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Ministério Público de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Ministério Público de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
071 - DEF. DA ORDEM JUR., DO REG. DEMOCR. E DOS INTER-SOCIAIS E INDIV. INDISPONÍVEIS Zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos assegurados constitucionalmente ao cidadão e a sociedade como um todo, promovendo as medidas necessárias a sua garantia |
||||
5680 - Ampliação da Sede do Ministério Público Área física disponível. |
M² |
0,0 |
OGE |
00 |
7518 - Aquisição e/ou Construção de Estrutura Física para o MP/SC Aquisição física adquirida e/ou construída. |
M² |
10.000,0 |
OGE |
8.000.000 |
7519 - Reforma e/ou Ampliação da Estrutura Física do MP/SC Área física reformada e/ou construída. |
M² |
10.000,0 |
OGE |
4.000.000 |
4277 - Defesa dos Interesses Sociais e do Cidadão Administrar e desenvolver as atividades de defesa da ordem jurídica e dos interesses da sociedade. |
Proc. Parec. Exar. Prom./ Acr./ D. Ofer. Prom./ A. Ci./ P. Exa. Prom./ Arij./ P. Exa. |
640.484,0 115.372,0 64.640,0 39.664,0 |
OGE |
210.705.176 |
4278 - Reconstituição de Bens Lesados Bens públicos recuperados. |
Número |
4,0 |
OGE |
1.500.000 |
4279 - Encargos com Inativos - MP Pagamento de inativos. |
Serv. Inativo |
648,0 |
OGE |
72.367.807 |
4280 - Treinamento de Membros e Servidores do Ministério Público Treinar os membros e servidores do ministério público, visando a Manutenção da função jurisdicional do Estado. |
Treinamento |
908,0 |
OGE |
600.000 |
138 - PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. |
||||
4823 - Encargos com estagiários - MP Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. |
Estagiário |
1.834,0 |
OGE |
4.530.000 |