LEI Nº 12.056, de 18 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 411/01
DO. 16.809 de 19/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
137 - GESTÃO DE MATERIAL Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado. |
||||
4779 - Serviços Gerais de Apoio e de Infra-estrutura do Fundo Rotativo de Material. Apoio logístico as atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
2.000.000 |
4487 - Aquisição de Bens para Revenda Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos na administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado. |
Processo |
2.560,0 |
OGE |
73.004.000 |