LEI Nº 12.056, de 18 de dezembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 411/01

DO. 16.809 de 19/12/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Administração.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Administração, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

137 - GESTÃO DE MATERIAL

Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos da administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado.

      

4779 - Serviços Gerais de Apoio e de Infra-estrutura do Fundo Rotativo de Material.

Apoio logístico as atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

2.000.000

4487 - Aquisição de Bens para Revenda

Padronizar e racionalizar os custos de aquisição dos materiais necessários ao suprimento dos órgãos na administração direta, autarquias e fundações instituídas pelo Estado.

Processo

2.560,0

OGE

73.004.000