LEI Nº 12.057, de 18 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 506/2001
DO. 16.809 de 19/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria Extraordinária para o Desenvolvimento do Oeste, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 18 de dezembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
220 - DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO OESTE Incentivar as atividades produtivas através do envolvimento do Governo do Estado de Santa Catarina |
||||
4843 - Incentivos às atividades produtivas na Região Oeste |
Município |
85,0 |
OGE |
2.400.000 |
7625 - Implantação e melhoria de micro-sistemas de abastecimento de água em comunidades da área rural. Implantar micro-sistemas de abastecimento de água em pequenas comunidades na área rural da região oeste e extremo oeste catarinense. |
Habitantes |
12.000,0 |
OGE |
3.000.000 |