Art. 1º Fica autorizada, em conformidade com o que dispõem os artigos 37, inciso IX da Constituição Federal e 21, § 20 da Constituição Estadual, a contratação de pessoal no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde, nas categorias funcionais, lotações e quantitativos constantes do Anexo Único desta Lei.

§ 1º A habilitação e a especificação dos empregos discriminados no Anexo Único desta Lei são as previstas para os cargos correlatos constantes da Lei Complementar nº 81, de 10 de março de 1993, com as alterações posteriores.

§ 2° O prazo das contratações de que trata esta Lei é de um ano, renovável por igual período.

§ 3° Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigo as disposições contidas nos artigos 3° e 6º da Lei nº 9.886, de 19 de julho de 1995.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento Geral do Estado.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 08 de dezembro de 2001.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.