LEI Nº 12.091, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 530/01
D.O 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
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4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais – CIDASC Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
12.000.000 |
4216 – Administração de Recursos Humanos - CIDASC Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Empregado |
1.032,0 |
OGE |
108.000.000 |
4568 - Administração de Recursos Humanos - EPAGRI Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional. |
Empregado |
1.708,0 |
OGE |
214.880.000 |
4569 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - EPAGRI Apoio logístico às atividades fins. |
Unidade Gestora |
1,0 |
OGE |
19.353.696 |
4723 - Subvenção Econômica à CIDASC Realizar repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão. |
Transferência |
0,0 |
OGE |
00 |
4724 - Subvenção Econômica à EPAGRI Realizar o repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão. |
Transferência |
0,0 |
OGE |
00 |
4726 - Participação no Capital Social da EPAGRI Manutenção da participação majoritária do capital votante do Estado. |
Transferência |
0,0 |
OGE |
00 |
658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar. |
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4218 - Execução de obras de infra-estrutura agrícola Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas. |
Produtor Número |
8.360,0 4.400,0 |
OGE |
3.400.000 |
660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor. |
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4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização. |
Praga/Doença Fiscalização Tonelada |
9,0 21.000,0 4.990.000,0 |
OGE |
1.400.000 |
4520 - Fomento Agropecuário Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal. |
Inseminador Dose Industrializada |
600,0 210.000,0 |
OGE |
400.000 |
4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização. |
Exame Sorolog. Estabelecimento Evento Fiscaliz. |
153.000,0 600,0 650,0 |
OGE |
7.000.000 |
4567 - Indenizações em Ações Zoosanitárias Indenizar criadores nas ações resultantes do abate ou sacrifício sanitários, realizados através de programas zoosanitários estaduais. |
Animais Instalações Lucro Cessante |
100% 100% 100% |
OGE |
2.020.000 |
661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, diponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo. |
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4570 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural Realização de pesquisa e difusão de tecnologias aos agricultores e pescadores em apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura catarinense. |
Projeto Família |
150,0 85.000,0 |
OGE |
35.193.164 |