LEI Nº 12.091, de 27 de dezembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 530/01

D.O 16.814 de 28/12/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Rural e da Agricultura, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade.

      

4215 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais – CIDASC

Apoio logístico às atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

12.000.000

4216 – Administração de Recursos Humanos - CIDASC

Pagamento de proventos e de abono familiar aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.

Empregado

1.032,0

OGE

108.000.000

4568 - Administração de Recursos Humanos - EPAGRI

Pagamento de proventos e de abono familiar devido aos empregados ativos, bem como sua capacitação com vistas a profissionalização, valorização e progressão funcional.

Empregado

1.708,0

OGE

214.880.000

4569 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - EPAGRI

Apoio logístico às atividades fins.

Unidade Gestora

1,0

OGE

19.353.696

4723 - Subvenção Econômica à CIDASC

Realizar repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão.

Transferência

0,0

OGE

00

4724 - Subvenção Econômica à EPAGRI

Realizar o repasse de recursos financeiros visando ao desenvolvimento do programa de trabalho do órgão.

Transferência

0,0

OGE

00

4726 - Participação no Capital Social da EPAGRI

Manutenção da participação majoritária do capital votante do Estado.

Transferência

0,0

OGE

00

658 - RECURSOS NATURAIS E SANEAMENTO RURAL

Reduzir a poluição dos recursos hídricos e contribuir para o abastecimento de água, através da destinação adequada dos dejetos suínos e outros efluentes, perfuração de poços, construção de açudes, educação ambiental, principalmente no meio escolar.

      

4218 - Execução de obras de infra-estrutura agrícola

Obras de infra-estrutura e pesquisas realizadas.

Produtor

Número

8.360,0

4.400,0

OGE

3.400.000

660 - DEFESA AGROPECUÁRIA E QUALIDADE

Executar a defesa agropecuária, o controle e a inspeção de produtos de origem agropecuária, protegendo a saúde dos animais e vegetais, visando garantir a qualidade e a idoneidade dos produtos e a saúde do consumidor.

      

4217 - Defesa Sanitária Vegetal e Qualidade

Produtos vegetais de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização.

Praga/Doença

Fiscalização

Tonelada

9,0

21.000,0

4.990.000,0

OGE

1.400.000

4520 - Fomento Agropecuário

Técnicos e inseminadores treinados em reprodução animal.

Inseminador

Dose Industrializada

600,0

210.000,0

OGE

400.000

4521 - Defesa Sanitária Animal e Qualidade

Rebanhos e produtos de origem animal de melhor qualidade sem barreiras sanitárias a sua comercialização.

Exame Sorolog.

Estabelecimento

Evento Fiscaliz.

153.000,0

600,0

650,0

OGE

7.000.000

4567 - Indenizações em Ações Zoosanitárias

Indenizar criadores nas ações resultantes do abate ou sacrifício sanitários, realizados através de programas zoosanitários estaduais.

Animais

Instalações

Lucro Cessante

100%

100%

100%

OGE

2.020.000

661 - PLANEJAMENTO, PESQUISA, EXTENSÃO RURAL E PESQUEIRA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

Promover atendimento mais efetivo aos agricultores e pescadores através de informações, estudos, pesquisas, diponibilização de métodos modernos de produção e de comercialização e prestação de serviços complementares ao processo produtivo.

      

4570 - Pesquisa, Assistência Técnica e Extensão Rural

Realização de pesquisa e difusão de tecnologias aos agricultores e pescadores em apoio ao desenvolvimento sustentável da agricultura catarinense.

Projeto

Família

150,0

85.000,0

OGE

35.193.164