LEI Nº 12.094, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 546/01
D.O 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade. |
||||
4391 - Manutenção e serviços administrativos gerais - STO Apoio logístico as atividades fins. |
Unidade Gestora |
2,0 |
OGE |
1.520.419 |
841 - APOIO AOS SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAIS Auxiliar financeiramente as prefeituras municipais e outras entidades no desenvolvimento de seus sistemas viários, bem como gerenciar operação das patrulhas rodoviárias mecanizadas. |
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4613 - Apoio financ. a prefeituras e outras entidades para execução de obra viária Apoio financeiro a prefeituras municipais e outras entidades para execução de obras rodoviárias e hidroviárias e gerenciamento da patrulha rodoviária mecanizada. |
Município |
293,0 |
OGE |
6.446.700 |
4614 - Apoio financeiro para execução de obras emergenciais Transferência de recursos para execução de obras emergenciais. |
Município |
293,0 |
OGE |
340.000 |
842 - PLANEJ., ADEQUAÇÃO E MELHORAMENTO DA INFRA-ESTRUTURA E DA SEG. AEROPORTUÁRIA Assegurar o desenvolvimento e a regularidade das ligações aéreas comerciais, através do planejamento aeroportuário e da adequação da infra-estrutura aeroportuária existente e da melhoria da segurança dos aeroportos estaduais. |
||||
3749 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Blumenau Construção de terminal de passageiros, implantação do desvio da SC-474 e das vias de acesso, ampliação da pista de pouso e decolagem e equipamentos de segurança |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
3.190.000 |
3750 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Caçador Construção de terminal de passageiros, acesso rodoviário, estacionamento de veículos, terminal de cargas e equipamentos de segurança. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
1.308.000 |
3751 - Planejamento, adequação e melh. infra-estrut. e segurança no aeroporto de Chapecó Desenvolvimento de plano diretor aeroportuário e planos e projetos complementares, construção de terminal de passageiros e pátio de estacionamento de aeronaves e saídas e implantação de equipamentos de segurança. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
4.728.219 |
3753 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Curitibanos Ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem e construção do terminal de passageiros e instalação de equipamentos de segurança. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
3.873.859 |
3755 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Criciúma Reforço da pista de pouso e decolagem, reforma do terminal de passageiros, ampliação da pista de pouso e decolagem, construção de terminal de cargas e implantação de equipamentos de segurança. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
2.098.237 |
3756 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Joaçaba Alargamento da pista de pouso e decolagem, ampliação do terminal de passageiros, construção do terminal de cargas e implantação de equipamentos de segurança aeroportuária. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
313.250 |
3757 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Lages Construção do pátio de manobras e saída e taxi do pátio e implantação de equipamentos de segurança aeroportuária. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
1.154.084 |
3758 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Laguna Pavimentação da pista de pouso e decolagem e do pátio de manobras de aeronaves, construção do terminal de passageiros e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
1.104.270 |
3764 - Adeq./ melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Xanxerê Ampliação e pavimentação da pista de pouso e decolagem, construção do pátio de manobras de aeronaves, do terminal de passageiros, do estacionamento de veículos e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
2.273.252 |
3765 - Estudos preliminares, projeto final e construção do aeroporto Regional Sul Estudos preliminares, projeto final de engenharia, construção de pista de pouso e decolagem, pátio de manobras de aeronaves, saídas, terminal de passageiros, terminal de cargas e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
20.492.989,90 |
3766 - Estudos preliminares, projeto final e construção do aeroporto Regional do Planalto Serrano Estudos preliminares, projeto final de engenharia, construção de pista de pouso e decolagem, pátio de manobras de aeronaves, saídas, terminal de cargas e instalação de equipamentos de segurança aeroportuária. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
19.903.910,27 |
3769 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Campos Novos Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves construídas. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
550.000 |
3770 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto do Contestado Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves construídas. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
550.000 |
3865 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de Mafra Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves pavimentadas. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
1.152.000 |
3871 - Adeq./ Melhor. da infra-estrutura e da seg. do aeroporto de S. Fco do Sul Pista de pouso e decolagem, saídas e pátio de estacionamento e manobras de aeronaves pavimentadas. |
Aeroporto |
1,0 |
OGE |
1.152.000 |
4615 - Gerenciamento das zonas de proteção dos aeroportos catarinenses Restituição plani-altimétrica das áreas das zonas de proteção dos aeroportos catarinenses, instalação de estação informatizada de desenho, consulta e projeto, possibilitando o fornecimento de relatórios e informações precisas, imprescindíveis para a preservação do aeroporto, para o estabelecimento de procedimentos de aproximação e para subsidiar a elaboração de projetos e planos de desenvolvimento. |
Aeroporto |
18,0 |
OGE |
2.295.000 |
843 - DESENV. DE ESTUDOS, PESQUISAS E PROJETOS DE MODAIS DE TRANSPORTES E CONCESSÕES Elaborar estudos relacionados com planos diretores e de desenvolvimento dos diversos modais de transporte, com a infra-estrutura e estruturação administrativa dos modais, com a integração modal e com o impacto ambiental, bem como elaborar projetos de engenharia para melhoramento e implantação de obras. |
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4616 - Estudos sobre planejamento dos diversos modais de transporte e concessões Desenvolvimento de estudos e projetos nos diversos modais de transporte e concessões. |
Número |
40,0 |
OGE |
3.320.000 |
921 - AUXÍLIO AO DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS VIÁRIOS MUNICIPAIS Auxiliar financeiramente prefeituras municipais para execução de obras rodoviárias. |
||||
4617 - Apoio financ. a prefeituras para execução de obras no setor dos transportes Apoio financeiro a prefeituras municipais para execução de obras rodoviárias. |
Município |
293,0 |
OGE |
4.760.000 |