LEI Nº 12.095, de 27 de dezembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 549/01

D.O 16.814 de 28/12/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Polícia Militar de Santa Catarina, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL

Proporcionar a sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços.

      

5328 - Construção do Hotel de Trânsito de Criciúma

0,0

OGE

00

5350 - Construção do Hotel de Trânsito de Tubarão

0,0

OGE

00

5355 - Reforma do Grupo Policial Militar de Modelo

0,0

OGE

00

5358 - Construção do Quartel do Pelotão PM/BM de Braço do Norte

200,0

OGE

51.465

5361 - Construção do Stand de Tiro do Batalhão de Canoinhas

0,0

OGE

00

5367 - Construção do Hotel de Trânsito de Joinville

0,0

OGE

00

5368 - Construção do Hotel de Trânsito de Blumenau

0,0

OGE

00

5369 - Construção do Quartel do Pelotão PM de Imbituba

100,0

OGE

27.887

5373 - Reforma do Pelotão de Polícia Militar de Campo Erê

0,0

OGE

00

5375 - Reforma do Grupo Policial Militar de Cunha Porã

0,0

OGE

00

5374 - Reforma do 9º Batalhão de Polícia Militar de Criciúma

300,0

OGE

85.775

5377 - Reforma do Pelotão de Bombeiro Militar de Mafra

120,0

OGE

31.465

5396 - Ampliação do 2º Batalhão de Polícia Militar de Chapecó

640,0

OGE

71.155

5399 - Reforma da 1ª Companhia do 7º Batalhão de Polícia Militar de Palhoça

250,0

OGE

65.775

5400 - Reforma do 5º Batalhão da Polícia Militar de Tubarão

100,0

OGE

21.465

5401 - Reforma do Pelotão de Bombeiros Militar de Tubarão

100,0

OGE

21.465

7156 - Reforma de Unidades Policiais Militares

200,0

OGE

1.501.465