LEI Nº 12.096, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 479/2001
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Segurança Pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Estado da Segurança Pública, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4302 - Manutenção e Serviços Administrativos Gerais - SSP |
Un Gestora |
4,0 |
OGE |
51.182.763 |
4303 - Manutenção, Serviços e Equipamentos de Informática - SSP |
Est. de Trabalho |
98,0 |
OGE |
14.965.327 |
261 - TOLERÂNCIA ZERO Reduzir os atuais índices de criminalidade no Estado, assegurando à sociedade todos os seus direitos e garantias, com ações voltadas ao combate às drogas, proteção ao turista nas estradas estaduais e aparelhamento das unidades policiais através da informática com programas que agilizem seus serviços. |
||||
7290 - Plano Estadual de Segurança Pública |
Ocorrência |
784.000,0 |
OGE |
37.500.000 |
4304 - Combate às Drogas - Polícia Civil |
Ocorrência |
5.000,0 |
OGE |
7.293.413 |
3631 - Desenvolvimento Tecnológico da Polícia Civil |
% de Execução |
100,0 |
OGE |
23.127.163 |
263 - EDUCAÇÃO E SEGURANÇA NO TRÂNSITO Reduzir os índices de acidentes no trânsito através da identificação e fiscalização de veículos, campanhas permanentes nas comunidades e escolas, distribuição de material informativo e maior difusão da legislação e normas complementares atinentes a matéria. |
||||
4306 - Fiscalização e Sensibilização para Segurança no Trânsito - DETRAN |
Pessoa |
4.000,0 |
OGE |
12.735.770 |
264 - MELHORIA DA ESTRUTURA FÍSICA POLICIAL Proporcionar à sociedade, quando da procura dos serviços policiais, comodidade, conforto e segurança nas instalações físicas, como também criar condições de trabalho para que o policial possa retribuir ao cidadão contribuinte qualidade na prestação dos serviços. |
||||
5536 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Ermo |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
125.000 |
5537 - Construção da Delegacia do Município de Timbé do Sul |
M2 Número |
172,4 1,0 |
OGE |
82.913,76 |
5540 - Construção da 2 |
M2 Número |
410,0 2,0 |
OGE |
320.000 |
5541 - Construção da 4 |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
252.000 |
5542 - Construção da Delegacia da Comarca e Delegacia de Prot. à Mulher, à Criança e ao Adolescente de Imbituba |
M2 Número |
479,0 1,0 |
OGE |
380.000 |
5543 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
218.000 |
5544 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
250.000 |
5546 - Construção das Delegacias Regional e da Comarca de São Bento do Sul |
M2 Número |
700,0 2,0 |
OGE |
550.000 |
5547 - Construção das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Joaçaba |
M2 Número |
1.000,0 3,0 |
OGE |
750.000 |
5548 - Construção da 1 |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
260.000 |
5549 - Construção da Delegacia da Comarca de Concórdia |
M2 Número |
600,0 1,0 |
OGE |
480.000 |
5550 - Construção da Delegacia da Comarca de Anchieta |
M2 Número |
214,0 1,0 |
OGE |
135.000 |
5551 - Construção da Delegacia da Comarca de Maravilha |
M2 Número |
425,0 1,0 |
OGE |
248.998,15 |
5552 - Construção da Delegacia do Município de São José do Cerrito |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
118.550 |
5553 - Construção da Delegacia da Comarca de Urubici |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
170.000 |
5554 - Construção da 2 |
M2 Número |
425,0 2,0 |
OGE |
320.000 |
5555 - Construção da 1 |
M2 Número |
425,0 2,0 |
OGE |
325.000 |
5556 - Construção da Delegacia da Comarca de Taió |
Prédio M2 |
1,0 335,0 |
OGE |
252.000 |
5560 - Construção da Delegacia do Município de Itapoá |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
115.000 |
5561 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Rodeio |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
108.000 |
5565 - Construção da 2 |
M2 Número |
525,0 1,0 |
OGE |
420.000 |
5566 - Construção da Delegacia do Município de Luiz Alves |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
122.000 |
5567 - Construção da Delegacia do Município de Ascurra |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
120.000 |
5568 - Construção da Delegacia do Município de Benedito Novo |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
135.000 |
5569 - Construção da 3 |
M2 Número |
500,0 1,0 |
OGE |
380.000 |
5572 - Construção da Diretoria de Investigações Criminais em Florianópolis |
M2 Número |
1.750,0 1,0 |
OGE |
1.350.000 |
5574 - Construção da Delegacia Regional de Polícia de Blumenau |
M2 Número |
700,0 1,0 |
OGE |
550.000 |
5575 - Construção da Delegacia da Comarca de Timbó |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
252.000 |
5578 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Francisco do Sul |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
300.000 |
5580 - Construção da Diretoria de Polícia Técnica e Científica em Florianópolis |
M2 Número |
4.500,0 1,0 |
OGE |
3.375.000 |
5582 - Construção da 1 |
M2 Número |
700,0 1,0 |
OGE |
560.000 |
5583 - Construção do Instituto Médico Legal de Florianópolis |
M2 Número |
250,0 1,0 |
OGE |
200.000 |
5587 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Bom Retiro |
M2 Número |
214,0 1,0 |
OGE |
170.000 |
5588 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Cerro Negro |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
130.000 |
5590 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Painel |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
130.000 |
5592 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Piratuba |
M2 Número |
140,0 1,0 |
OGE |
130.000 |
5595 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Carlos |
M2 Número |
214,0 1,0 |
OGE |
165.000 |
5598 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Jaraguá do Sul |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
83.365,8 |
5599 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de Abelardo Luz |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
129.000 |
5604 - Construção da Delegacia Regional de Polícia de Porto União |
M2 Número |
500,0 1,0 |
OGE |
400.000 |
5605 - Construção da Delegacia de Polícia da Comarca de São Domingos |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
126.675 |
5608 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Porto Belo |
M2 Número |
214,8 1,0 |
OGE |
170.000 |
5609 - Construção da 1 |
M2 Número |
525,0 2,0 |
OGE |
400.000 |
5615 - Conclusão da 12 |
M2 Número |
1.472,3 1,0 |
OGE |
194.885,99 |
5618 - Conclusão da 10 |
M2 Número |
1.000,0 1,0 |
OGE |
800.000 |
5620 - Concl. Da Del. Da Mulher, da Criança e Adolescente/ Constr. IML de Balneário Camboriú |
M2 Número |
354,9 2,0 |
OGE |
167.101,35 |
5643 - Ampliação da Delegacia Regional de Polícia de Criciúma |
M2 Número |
200,0 1,0 |
OGE |
160.000 |
5644 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Palhoça |
M2 Número |
351,0 1,0 |
OGE |
250.000 |
5646 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Laurentino |
M2 Número |
50,0 1,0 |
OGE |
40.000 |
5647 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Indaial. |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
5648 - Ampliação da 2 |
M2 Número |
100,0 1,0 |
OGE |
80.000 |
5649 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Lauro Muller |
M2 Número |
139,0 1,0 |
OGE |
115.000 |
5650 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Imbituba |
M2 Número |
0,0 |
OGE |
00 |
5651 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Pomerode |
M2 Número |
110,0 1,0 |
OGE |
80.000 |
5653 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
5654 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Trombudo Central |
M2 Número |
100,0 1,0 |
OGE |
80.000 |
5657 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de São José do Cedro |
M2 Número |
100,0 1,0 |
OGE |
80.000 |
5660 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Itaiópolis |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
5663 - Ampliação da Delegacia de Polícia da Comarca de Porto União |
M2 Número |
0,0 0,0 |
OGE |
00 |
5664 - Ampliação da 22 |
M2 Número |
200,0 1,0 |
OGE |
160.000 |
7023 - Construção e Urbanização da Delegacia da Comarca de Indaial |
M2 Número |
335,0 1,0 |
OGE |
250.000 |
7070 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Barra Bonita |
M2 Número |
134,8 1,0 |
OGE |
99.875 |
7071 - Construção da Delegacia de Polícia do Município de Capão Alto |
M2 Número |
134,8 1,0 |
OGE |
93.435 |
7073 - Construção da 6 |
M2 Número |
420,0 1,0 |
OGE |
348.614,01 |
7074 - Construção da 3 |
M2 Número |
525,0 1,0 |
OGE |
197.000,85 |
7075 - Construção do Instituto Médico Legal de Criciúma |
M2 Número |
180,0 1,0 |
OGE |
150.000 |
7076 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Catanduvas |
M2 Número |
181,0 1,0 |
OGE |
85.985 |
7078 - Conclusão da Delegacia de Polícia da Comarca de Brusque |
M2 Número |
885,2 1,0 |
OGE |
24.290,78 |
7082 - Recuperação de prédios da Segurança Pública |
Número |
49,6 |
OGE |
1.600.000 |
7083 - Conclusão dos Galpões para a Segurança Pública no Município de São José |
M2 Número |
9.039,0 1,0 |
OGE |
23.967,31 |
7092 - Construção e Urbanização da Delegacia Regional e CIRETRAN de Joinville |
M2 Número |
2.600,0 2,0 |
OGE |
1.900.000 |
7095 - Construção e Urbanização das Delegacias Regional e da Comarca e IML de Mafra Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito |
M2 |
924,0 |
OGE |
730.000 |
7096 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia do Município de Navegantes Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito |
M2 |
214,8 |
OGE |
172.000 |
7097 - Construção e Urbanização da Delegacia de Polícia da Comarca de Turvo Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito |
M2 |
214,8 |
OGE |
172.000 |
7098 - Ampliação da Delegacia de Polícia do Município de Garopaba Prestação de serviços de segurança pública à sociedade, como processos de crimes, contravenções penais, jogos e diversões, armas e munições, identificação civil e trânsito |
M2 |
160,0 |
OGE |
128.000 |