LEI Nº 12.097, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 507/2001
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Estado da Fazenda, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade. |
||||
4377 - Formação do Patrimônio do Servidor Público - PASEP Contribuição para formação do patrimônio do servidor público instituído pela Lei Complementar n |
Servidor |
80.000,0 |
OGE |
53.140.000 |
7287 - Projetos Especiais Aquisição de imóveis |
Imóveis |
100,0 |
OGE |
57.848.000 |
7291 - Aquisição de Ativos do BESC Adquirir créditos do BESC e da BESCRI. |
% de Realização |
100,0 |
OGE |
643.760.000 |
7292 - Contingências Passivas do BESC S/A Constituição do fundo. |
% de Realização |
100,0 |
OGE |
100.000.000 |
801 - PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA EM EMPRESAS DO SISTEMA FINANCEIRO CODESC Capitalizar as empresas para adequá-las a necessidade de mercado e atender os objetivos do plano de ação do governo. |
||||
4832 - Participação no Capital Social do Banco do Estado de Santa Catarina Subscrever e integralizar o capital social do BESC. |
Transferência |
3,0 |
OGE |
678.003.000 |