LEI Nº 12.101, de 27 de dezembro de 2001

Procedência: Governamental

Natureza: PL 547/2001

DO. 16.814 de 28/12/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.

PAULO ROBERTO BAUER

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

PLANO PLURIANUAL 2000/2003

PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA

PROGRAMA

AÇÃO

UNIDADE

QUANTIDADE

FF

VALOR

EM R$ 1,00

111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA

Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade.

      

4209 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática -DETER

Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática.

Est. de Trabalho

25,0

OGE

660.000

4210 - Manutenção e serviços administrativos gerais - DETER

Apoio logístico as atividades fins.

Un. Gestora

1,0

OGE

7.744.000

138 - PRIMEIRA CHANCE

Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação.

      

4823 - Encargos com estagiários - DETER

Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional.

Estagiário

44,0

OGE

106.000

891 - MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS

Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamentos, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviário, bem como da implantação de abrigos de passageiros

      

3587 - Implantação de abrigos de passageiros

Implantação de abrigos de passageiros.

Número

400,0

OGE

1.590.000

3591 - Desenvolvimentos de estudos, pesquisas e projetos.

Desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos.

Número

4,0

OGE

465.000

4238 - Administração e manutenção do terminal Rita Maria

Manutenção e conservação das instalações físicas do terminal rodoviário Rita Maria, a fim de oferecer conforto e segurança a seus usuários.

Usuário

1.200.000,0

OGE

6.000.000

4629 - Subsidio para a travessia de balsa Itajaí/ Navegantes/ Itajaí

Subsidio de passagens.

Número

1,0

OGE

1.768.000