LEI Nº 12.101, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 547/2001
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais - DETER.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Transportes e Terminais, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados a sociedade. |
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4209 - Manutenção, serviços e equipamentos de informática -DETER Aquisição de software, modernização e aquisição de equipamentos, implantação e expansão de redes e pagamentos de serviços prestados a empresas de informática. |
Est. de Trabalho |
25,0 |
OGE |
660.000 |
4210 - Manutenção e serviços administrativos gerais - DETER Apoio logístico as atividades fins. |
Un. Gestora |
1,0 |
OGE |
7.744.000 |
138 - PRIMEIRA CHANCE Assegurar ao estudante a primeira oportunidade de trabalho, por meio da aplicação prática dos conhecimentos teóricos inerentes a sua área de formação. |
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4823 - Encargos com estagiários - DETER Oferecer estágio ao estudante de estabelecimento de ensino superior, médio e de educação profissional. |
Estagiário |
44,0 |
OGE |
106.000 |
891 - MELHORIA DO SISTEMA DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS Suprir os serviços de transporte intermunicipal de passageiros de melhores condições de funcionamentos, através da construção, ampliação e reforma de terminais rodoviários e hidroviário, bem como da implantação de abrigos de passageiros |
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3587 - Implantação de abrigos de passageiros Implantação de abrigos de passageiros. |
Número |
400,0 |
OGE |
1.590.000 |
3591 - Desenvolvimentos de estudos, pesquisas e projetos. Desenvolvimento de estudos, pesquisas e projetos. |
Número |
4,0 |
OGE |
465.000 |
4238 - Administração e manutenção do terminal Rita Maria Manutenção e conservação das instalações físicas do terminal rodoviário Rita Maria, a fim de oferecer conforto e segurança a seus usuários. |
Usuário |
1.200.000,0 |
OGE |
6.000.000 |
4629 - Subsidio para a travessia de balsa Itajaí/ Navegantes/ Itajaí Subsidio de passagens. |
Número |
1,0 |
OGE |
1.768.000 |