LEI Nº 12.102, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 478/2001
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Física do Plano Plurianual 2000/2003 da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Física do Plano Plurianual 2000/2003, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
951 - ENCARGOS ESPECIAIS Cumprir cláusulas contratuais de pagamento de amortização, juros, comissões e outras despesas decorrentes de empréstimos e financiamentos internos e externos, bem como o resgate e correção sobre títulos do tesouro catarinense. Transf. Constitucionais aos municípios, pagamento de precatórios e proventos extrajudiciais de inativos. |
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9905 - Pagamento de precatórios a cargo da Administração do Porto de São Francisco do Sul Pagamento de precatórios/sentenças judiciais |
Número |
10,0 |
OGE |
22.350.000 |