LEI Nº 12.103, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 477/01
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Integração ao Mercosul, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
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791 - PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO DA REGIÃO SUL - PRODETUR Implantar a infra-estrutura básica no Estado, necessária para incentivar novos investimentos e consolidar o turismo como fonte de desenvolvimento sustentado. |
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3210 |
Projetos Culturais - PRODETUR Cultural |
Projeto |
63,0 |
OGE |
7.763.519 |
3592 |
Desenvolvimento do Turismo em Santa Catarina - PRODETUR/SC |
Projeto |
1,0 |
OGE |
20.000.000 |