LEI Nº 12.104, de 27 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 529/2001
DO. 16.814 de 28/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, em exercício,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 do Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas - DEOH -, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 27 de dezembro de 2001.
PAULO ROBERTO BAUER
Governador do Estado, em exercício
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
111 - GESTÃO ADMINISTRATIVA Manter e gerir a estrutura administrativa do Estado, visando a ampliação e o aprimoramento dos serviços prestados à sociedade. |
||||
4778 - Contratação de Consultoria e Apoio Institucional Atender a demanda do Estado na elaboração de levantamentos, estudos e projetos de engenharia. |
Programa |
2,0 |
OGE |
1.630.000,00 |
7523 - Reforma e Adaptação do Prédio Sede do DEOH Adaptação da estrutura do DEOH, para atendimento a política de edificações do Estado. |
N |
3,0 |
OGE |
230.000,00 |
7524 - Reforma e Ampliação das Coordenadorias de Distritos Adequar as instalações das Coordenadorias de Distritos Regionais para atendimento das atribuições de acompanhamento e fiscalização de obras públicas. |
M² |
100,0 |
OGE |
135.000,00 |