LEI Nº 12.109, de 29 de dezembro de 2001
Procedência: Governamental
Natureza: PL 550/2001
DO. 16.815 de 31/12/2001
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Aprova a alteração da Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a Programação Físico-Financeira do Plano Plurianual 2000/2003 da Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S/A - IAZPE, constante do Anexo Único da Lei nº 11.357, de 27 de janeiro de 2000, que aprovou o Plano Plurianual 2000/2003, conforme as especificações contidas no Anexo Único desta Lei.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 29 de dezembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
PLANO PLURIANUAL 2000/2003
PROGRAMAÇÃO FÍSICO-FINANCEIRA
PROGRAMA AÇÃO |
UNIDADE |
QUANTIDADE |
FF |
VALOR EM R$ 1,00 |
771 - IMPLANTAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO DE SANTA CATARINA Viabilizar a implantação da zona de processamento do Estado, com investimentos em infra-estrutura visando oferecer condições de competitividade e lucratividade às empresas nela instaladas, promover a expansão do mercado exportador do país, propiciar o desenvolvimento regional, através da captação de capital estrangeiro e nacional, gerando novos empregos. |
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7200 - Aquisição área de terra para a Zona de Processamento de Exportação Implantação da segunda e terceira etapas da ZPE. |
Hectare |
130,0 |
OGE |
1.500.000 |