Art. 1º Fica extinto um cargo de Chefe de Gabinete, nível MP-DASU-5, de provimento em comissão, do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU - , da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, criado pelo art. 1º, Anexo II, da Lei Complementar Estadual nº 76, de 08 de Janeiro de 1993.

Art. 2º Ficam criados dois cargos de Assessor de Gabinete, nível MP-DASU-2, provimento em comissão, no Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU - , da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 3º Passa a denominar-se Assessor de Gabinete, nível MP-DASU-2, o cargo de Secretário-Executivo da Escola do Ministério Público, nível MP-DASU-2, de provimento em comissão, do Grupo de Direção e Assessoramento Superior – DASU -, da estrutura organizacional do Ministério Público do Estado de Santa Catarina, criado pelo art. 1º, Anexo II, da Lei Complementar Estadual nº 76, de 1993.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta do orçamento do Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.