LEI COMPLEMENTAR Nº 214, de 21 de novembro de 2001

Procedência: Tribunal de Justiça do Estado

Natureza: PC 11/2001

DO. 16.791 de 23/11/2001

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Redefine as circunscrições judiciárias, relotando os cargos de Juiz Substituto, e adota outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam redefinidas, na atual estrutura da justiça de primeiro grau do Estado, as Circunscrições Judiciárias, conforme Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.

Art. 2º Os cargos de Juiz Substituto vinculados às atuais Circunscrições Judiciárias ficam lotados nas novas Circunscrições, observadas a distribuição e a nomenclatura constantes do Anexo II, parte integrante da presente Lei Complementar.

§ 1º A seqüência ordinal do cargo, prevista no Anexo II, será definida e averbada automaticamente em função da antigüidade do Juiz Substituto, independentemente de opção ou remoção.

§ 2º Ocorrendo vacância de um dos cargos de Juiz Substituto Vitalício, na mesma Circunscrição Judiciária, fica modificada, automaticamente, a ordem numérica, passando o 2º para 1º, e assim sucessivamente.

§ 3ºº Em caso de provimento original do cargo por nomeação, observar-se-á a ordem de classificação do nomeado no respectivo concurso público de ingresso à carreira.

Art. 3º Os atuais cargos de Juiz Especial da Comarca da Capital, serão reordenados na ordem crescente, de acordo com a numeração dos atos, classificando-os de 1º a 8º.

Art. 4º Ficam mantidas as disposições dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 125, de 29 de julho de 1994.

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 21 de novembro de 2001.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 214

CICUNSCRIÇÕES JUDICIÁRLAS

N.

COMARCA SEDE

DEMAIS COMARCAS INTEGRANTES DA CIRCUNSCRIÇÃO

Capital

Blumenau

Gaspar

Chapecó

Xaxim e Coronel Freitas

Joinville

Garuva e Itapoá

Lages

Anita Garibaldi, Campo Belo do Sul, Correia Pinto e Otacílio Costa

Criciúma

Içara, Urussanga e Forquilhinha

Itajaí

Navegantes e Piçarras

São José

Tubarão

Armazém, Jaguaruna e Capivari de Baixo

10ª

Brusque

São João Batista

11ª

Concórdia

Seara, Itá e Ipumirim

12ª

Curitibanos

Santa Cecília

13ª

Joaçaba

Capinzal, Catanduvas, Campos Novos e Herval do Oeste

14ª

Rio do Sul

Rio do Oeste e Ituporanga

15ª

Araranguá

16ª

Canoinhas

Três Barras e Porto União

17ª

Jaraguá do Sul

Guaramirim

18ª

Laguna

19ª

Mafra

Itaiópolis e Papanduva

20ª

São Miguel do Oeste

Itapiranga e Descanso

21ª

Timbó

Pomerode

22ª

Videira

Tangará e Fraiburgo

23ª

Xanxerê

Ponte Serrada, Abelardo Luz e São Domingos

24ª

Palmitos

São Carlos e Mondaí

25ª

São Lourenço do Oeste

Campo Erê e Quilombo

26ª

Balneário Camboriú

Camboriú

27ª

Palhoça

Santo Amaro da Imperatriz

28ª

Biguaçu

29ª

São Francisco do Sul

Barra Velha e Araquari

30º

Tijucas

Porto Belo e Itapema

31º

São Joaquim

Bom Retiro e Urubici

32º

Orleans

Lauro Müller e Braço do Norte

33º

Indaial

Ascurra, Ibirama e Presidente Getúlio

34º

Imbituba

Garopaba e Imaruí

35º

Sombrio

Turvo e Santa Rosa do Sul

36º

Taió

Trombudo Central e Rio do Campo

37º

São Bento do Sul

Rio Negrinho

38º

Caçador

Lebon Régis

39ª

Maravilha

Cunha Porã, Pinhalzinho e Modelo

40ª

Dionísio Cerqueira

São José do Cedro e Anchieta

ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº

CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS

Nº DE CARGOS

POR CIRCUNSCRIÇÃO

NOMENCLATURA DOS CARGOS

1ª, 4ª

8

1º Juiz Substituto

2º Juiz Substituto

3º Juiz Substituto

4º Juiz Substituto

5º Juiz Substituto

6º Juiz Substituto

7º Juiz Substituto

8º Juiz Substituto

2ª, 3ª, 5ª, 6ª

6

1º Juiz Substituto

2º Juiz Substituto

3º Juiz Substituto

4º Juiz Substituto

5º Juiz Substituto

6º Juiz Substituto

5

1º Juiz Substituto

2º Juiz Substituto

3º Juiz Substituto

4º Juiz Substituto

5º Juiz Substituto

8ª, 9ª, 26ª

4

1º Juiz Substituto

2º Juiz Substituto

3º Juiz Substituto

4º Juiz Substituto

10ª, 11ª, 12ª, 13ª

14ª, 16ª, 17ª, 20ª

22ª, 23ª, 33ª, 37ª

3

1º Juiz Substituto

2º Juiz Substituto

3º Juiz Substituto

15ª, 18ª, 19ª, 21ª

25ª, 27ª, 28ª, 29ª,

30ª, 31ª, 32ª, 34ª,

35ª, 38ª, 39ª

2

1º Juiz Substituto

2º Juiz Substituto

24ª, 36ª, 40ª

1

Juiz Substituto