LEI COMPLEMENTAR Nº 214, de 21 de novembro de 2001
Procedência: Tribunal de Justiça do Estado
Natureza: PC 11/2001
DO. 16.791 de 23/11/2001
Fonte: ALESC/GCAN
Redefine as circunscrições judiciárias, relotando os cargos de Juiz Substituto, e adota outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam redefinidas, na atual estrutura da justiça de primeiro grau do Estado, as Circunscrições Judiciárias, conforme Anexo I, parte integrante da presente Lei Complementar.
Art. 2º Os cargos de Juiz Substituto vinculados às atuais Circunscrições Judiciárias ficam lotados nas novas Circunscrições, observadas a distribuição e a nomenclatura constantes do Anexo II, parte integrante da presente Lei Complementar.
§ 1º A seqüência ordinal do cargo, prevista no Anexo II, será definida e averbada automaticamente em função da antigüidade do Juiz Substituto, independentemente de opção ou remoção.
§ 2º Ocorrendo vacância de um dos cargos de Juiz Substituto Vitalício, na mesma Circunscrição Judiciária, fica modificada, automaticamente, a ordem numérica, passando o 2º para 1º, e assim sucessivamente.
§ 3ºº Em caso de provimento original do cargo por nomeação, observar-se-á a ordem de classificação do nomeado no respectivo concurso público de ingresso à carreira.
Art. 3º Os atuais cargos de Juiz Especial da Comarca da Capital, serão reordenados na ordem crescente, de acordo com a numeração dos atos, classificando-os de 1º a 8º.
Art. 4º Ficam mantidas as disposições dos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 125, de 29 de julho de 1994.
Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 21 de novembro de 2001.
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado
ANEXO I
CICUNSCRIÇÕES JUDICIÁRiAS
N. |
COMARCA SEDE |
DEMAIS COMARCAS INTEGRANTES DA CIRCUNSCRIÇÃO |
1ª |
Capital |
|
2ª |
Blumenau |
Gaspar |
3ª |
Chapecó |
Xaxim e Coronel Freitas |
4ª |
Joinville |
Garuva e Itapoá |
5ª |
Lages |
Anita Garibaldi, Campo Belo do Sul, Correia Pinto e Otacílio Costa |
6ª |
Criciúma |
Içara, Urussanga e Forquilhinha |
7ª |
Itajaí |
Navegantes e Piçarras |
8ª |
São José |
|
9ª |
Tubarão |
Armazém, Jaguaruna e Capivari de Baixo |
10ª |
Brusque |
São João Batista |
11ª |
Concórdia |
Seara, Itá e Ipumirim |
12ª |
Curitibanos |
Santa Cecília |
13ª |
Joaçaba |
Capinzal, Catanduvas, Campos Novos e Herval do Oeste |
14ª |
Rio do Sul |
Rio do Oeste e Ituporanga |
15ª |
Araranguá |
|
16ª |
Canoinhas |
Três Barras e Porto União |
17ª |
Jaraguá do Sul |
Guaramirim |
18ª |
Laguna |
|
19ª |
Mafra |
Itaiópolis e Papanduva |
20ª |
São Miguel do Oeste |
Itapiranga e Descanso |
21ª |
Timbó |
Pomerode |
22ª |
Videira |
Tangará e Fraiburgo |
23ª |
Xanxerê |
Ponte Serrada, Abelardo Luz e São Domingos |
24ª |
Palmitos |
São Carlos e Mondaí |
25ª |
São Lourenço do Oeste |
Campo Erê e Quilombo |
26ª |
Balneário Camboriú |
Camboriú |
27ª |
Palhoça |
Santo Amaro da Imperatriz |
28ª |
Biguaçu |
|
29ª |
São Francisco do Sul |
Barra Velha e Araquari |
30º |
Tijucas |
Porto Belo e Itapema |
31º |
São Joaquim |
Bom Retiro e Urubici |
32º |
Orleans |
Lauro Müller e Braço do Norte |
33º |
Indaial |
Ascurra, Ibirama e Presidente Getúlio |
34º |
Imbituba |
Garopaba e Imaruí |
35º |
Sombrio |
Turvo e Santa Rosa do Sul |
36º |
Taió |
Trombudo Central e Rio do Campo |
37º |
São Bento do Sul |
Rio Negrinho |
38º |
Caçador |
Lebon Régis |
39ª |
Maravilha |
Cunha Porã, Pinhalzinho e Modelo |
40ª |
Dionísio Cerqueira |
São José do Cedro e Anchieta |
ANEXO II
CIRCUNSCRIÇÕES JUDICIÁRIAS
1ª, 4ª |
8 |
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 5º Juiz Substituto 6º Juiz Substituto 7º Juiz Substituto 8º Juiz Substituto |
2ª, 3ª, 5ª, 6ª |
6 |
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 5º Juiz Substituto 6º Juiz Substituto |
7ª |
5 |
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto 5º Juiz Substituto |
8ª, 9ª, 26ª |
4 |
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto 4º Juiz Substituto |
10ª, 11ª, 12ª, 13ª 14ª, 16ª, 17ª, 20ª 22ª, 23ª, 33ª, 37ª |
3 |
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto 3º Juiz Substituto |
15ª, 18ª, 19ª, 21ª 25ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª, 31ª, 32ª, 34ª, 35ª, 38ª, 39ª |
2 |
1º Juiz Substituto 2º Juiz Substituto |
24ª, 36ª, 40ª |
1 |
Juiz Substituto |