LEI Nº 12.110, de 07 de janeiro de 2002

Art. 1º Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2002, compreendendo:

I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração estadual direta e indireta;

II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos e entidades a ele vinculados, da administração estadual direta e indireta; e

III - o Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita orçamentária é estimada em R$ 9.343.787.208,00 (nove bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oito reais), abrangendo:

I - R$ 8.739.854.043,00 (oito bilhões, setecentos e trinta e nove milhões, oitocentos e cinqüenta e quatro mil e quarenta e três reais) do Orçamento Fiscal, excluídas as receitas de que trata o inciso III do artigo 1º;

II- R$ 603.933.165,00 (seiscentos e três milhões, novecentos e trinta e três mil, cento e sessenta e cinco reais) do Orçamento da Seguridade Social.

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, de contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e discriminadas no Anexo Único desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

(Recursos de todas as fontes)

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR
1 - RECEITA DO TESOURO	8.369.413.329
1.1 – RECEITAS CORRENTES	5.926.828.329
1.1.1 – Receita Tributária	4.273.212.825
1.1.2 – Receita Patrimonial	22.273.800
1.1.3 – Transferências Correntes	1.533.373.411
1.1.4 – Outras Receitas Correntes	97.968.293

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL	2.442.585.000
1.2.1 – Operações de Crédito Internas	1.605.025.000
1.2.2 – Operações de Crédito Externas	193.800.000
1.2.3 – Alienação de Bens	643.760.000

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE DE FUNDOS	974.373.879
2.1 – RECEITAS CORRENTES	856.546.191
2.2 – RECEITAS DE CAPITAL	117.827.688

TOTAL	9.343.787.208

Art. 4º A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 9.343.787.208,00 (nove bilhões, trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e oitenta e sete mil, duzentos e oito reais), desdobrada nos seguintes agregados:

I - R$ 7.802.253.861,00 (sete bilhões, oitocentos e dois milhões, duzentos e cinqüenta e três mil, oitocentos e sessenta e um reais) no Orçamento Fiscal; e

II - R$ 1.541.533.347,00 (um bilhão, quinhentos e quarenta e um milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e quarenta e sete reais) no Orçamento da Seguridade Social.

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos no presente Título, observada a programação constante do Anexo Único desta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:

I - DESPESA POR GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESA

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

DISCRIMINAÇÃO	VALOR	%
DESPESAS CORRENTES	5.603.841.114	59,98
Pessoal e Encargos Sociais	2.594.901.887	27,77
Juros e Encargos da Dívida	265.704.934	2,85
Outras Despesas Correntes	2.743.234.293	29,36
DESPESAS DE CAPITAL	3.694.946.094	39,54
Investimentos	1.389.544.579	14,87
Inversões Financeiras	516.625.618	16,23
Amortização da Dívida	788.775.897	8,44
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	45.000.000	0,48
TOTAL	9.343.787.208	100,00

II - DESPESA POR ÓRGÃO

(Recursos de Todas as Fontes)

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DO TESOURO	RECURSOS DE OUTRAS FONTES	TOTAL
1. ADMINISTRAÇÃO DIRETA	6.721.610.763		6.721.610.763
1.1 - Assembléia Legislativa do Estado	136.800.000		136.800.000
1.2 - Tribunal de Contas do Estado	45.600.000		45.600.000
1.3 - Tribunal de Justiça do Estado	276.807.455		276.807.455
1.4 - Ministério Público	94.990.000		94.990.000
1.5 - Gabinete do Governador do Estado	13.077.760		13.077.760
1.6 - Procuradoria Geral do Estado	18.260.054		18.260.054
1.7 - Diretoria Estadual de Defesa Civil	12.250		12.250
1.8 - Secretaria Extraord. para o Desenvolvimento do Oeste	4.695.170		4.695.170
1.9 - Gabinete do Vice-Governador do Estado	2.077.356		2.077.356
1.10 - Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas	5.372.375		5.372.375
1.11 - Secretaria de Estado do Desenv. Rural e da Agricultura	84.703.872		84.703.872
1.12 - Secretaria de Estado da Educação e do Desporto	1.111.798.850		1.111.798.850
1.13 – Secretaria de Estado do Desenv. Social e da Família	46.858.151		46.858.151
1.14 - Secretaria de Estado da Administração	24.522.324		24.522.324
1.15 - Secretaria de Estado da Saúde	216.540.694		216.540.694
1.16 - Secretaria de Estado da Segurança Pública	112.885.259		112.885.259
1.17 - Secretaria de Estado da Fazenda	229.661.160		229.661.160
1.18 - Secretaria de Estado dos Transportes e Obras	37.022.851		37.022.851
1.19 - Secretaria de Est. do Desenv. Urb. e do Meio Ambiente	8.568.375		8.568.375
1.20 - Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania	48.668.142		48.668.142
1.21 - Polícia Militar	383.450.299		383.450.299
1.22 - Secretaria de Estado de Governo	14.780.811		14.780.811
1.23 – Secret. de Est. do Desenv. Econ. e Integr. ao Mercosul	28.064.050		28.064.050
1.24 - Encargos Gerais do Estado	2.625.187.571		2.625.187.571
1.25 - Transferências a Municípios	1.151.205.934		1.151.205.934

2. AUTARQUIAS	918.316.661	489.549.750	1.407.866.411
2.1 - Agência Catarinense de Regul. e Controle - SC/ARCO	650.000		650.000
2.2 - Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina		11.646.000	11.646.000
2.3 - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina		328.870.500	328.870.500
2.4 - Administração do Porto de São Francisco do Sul		58.222.000	58.222.000
2.5 - Departamento de Estradas de Rodagem	828.510.321	72.310.000	900.820.321
2.6 - Departamento de Transportes e Terminais	300.000	11.400.000	11.700.000
2.7 - Departamento de Edificações e Obras Hidráulicas	88.856.340	535.000	89.391.340
2.8 - Junta Comercial do Estado de Santa Catarina		6.566.250	6.566.250

3. FUNDAÇÕES	154.848.745	48.212.723	203.061.468
3.1 - Fundação de Ciência e Tecnologia	58.800.000	4.600.000	63.400.000
3.2 - Fundação Catarinense de Educação Especial	6.543.768	871.800	7.415.568
3.3 - Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina	74.100.000	33.227.000	107.327.000
3.4 - Fundação Catarinense de Desportos	1.951.659	5.153.740	7.105.399
3.5 - Fundação do Meio Ambiente	8.357.512	3.991.183	12.348.695
3.6 - Fundação Catarinense de Cultura	5.095.806	369.000	5.464.806

4. FUNDOS	357.469.060	377.848.241	735.317.301
4.1 - Fundo de Reaparelhamento da Justiça	1.000.000	22.000.000	23.000.000
4.2 - Fundo para Reconstituição de Bens Lesados		700.000	700.000
4.3 - Fundo Esp. do Centro de Est. e Aperf. Funcional do MP	10.000	290.000	300.000
4.4 - Fundo Especial de Estudos Juríd. e de Reaparelhamento		2.600.000	2.600.000
4.5 - Fundo Estadual de Defesa Civil	1.372.655		1.372.655
4.6 - Fundo de Terras do Estado de Santa Catarina	20.000	1.455.000	1.475.000
4.7 - Fundo Rot. de Est. à Pesq. Agropec. do Estado de SC	38.000.000	10.000	38.010.000
4.8 - Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural	50.864.000	12.426.000	63.290.000
4.9 - Fundo Estadual de Sanidade Animal	20.000	2.200.000	2.220.000
4.10 - Fundo Estadual para o Desenv. do Desporto de SC		3.250.000	3.250.000
4.11 - Fundo Estadual de Habitação Popular	298.953		298.953
4.12 - Fundo para a Infância e Adolescência	930.680	700.000	1.630.680
4.13 - Fundo Estadual de Assistência Social	12.625.507	4.242.665	16.868.172
4.14 - Fundo Rotativo de Material		19.250.000	19.250.000
4.15 - Fundo Estadual de Saúde	127.606.211	270.120.000	397.726.211
4.16 - Fundo para a Melhoria da Segurança Pública	46.632.595	4.498.051	51.130.646
4.17 - Fundo de Apoio ao Desenvolv. Empresarial de SC	5.250.000	3.031.525	8.281.525
4.18 - Fundo Estadual de Transportes	100.000	3.000.000	3.100.000
4.19 - Fundo Especial de Proteção ao Meio Ambiente		6.000.000	6.000.000
4.20 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos	12.100.000		12.100.000
4.21 - Fundo de Desenvolvimento Municipal		15.000.000	15.000.000
4.22 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Curitibanos		400.000	400.000
4.23 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Florianópolis		402.500	402.500
4.24 - Fundo Rotativo da Penitenciária de Chapecó		497.500	497.500
4.25 - Fundo Penitenciário do Estado de Santa Catarina	18.294.914	3.225.000	21.519.914
4.26 - Fundo de Melhoria da Polícia Militar	40.243.545	2.250.000	42.493.545
4.27 - Fundo Mútuo de Comun. Social do Gov. do Est. de SC		300.000	300.000
4.28 - Fundo Estadual de Incentivo à Cultura	2.100.000		2.100.000

5. EMPRESAS DEPENDENTES	172.168.100	58.763.165	230.931.265
5.1 - Cia Integr. de Desenv. Agrícola de Santa Catarina S.A.	53.691.050	21.262.500	74.953.550
5.2 - Empresa de Pesq. Agrop. e Extensão. Rural de SC S.A.	107.381.050	20.472.810	127.853.860
5.3 - Cia de Habitação do Estado de Santa Catarina S.A.	6.136.000	16.190.855	22.326.855
5.4 - Santa Catarina Turismo S.A.	4.960.000	837.000	5.797.000

6. RESERVA DE CONTINGÊNCIA	45.000.000		45.000.000

TOTAL	8.369.413.329	974.373.879	9.343.787.208

Art. 6º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir, durante o exercício financeiro, créditos suplementares até o limite de um quarto das dotações orçamentárias a que se refere o art. 120, § 8º, Inciso I, da Constituição Estadual, observado o disposto no art. 43 da Lei federal n. 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares à conta do produto de operações de crédito até o limite dos valores autorizados em Lei;

III - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência;

IV - reduzir, total ou parcialmente, os saldos de dotações consignadas e não comprometidas nos últimos três meses do exercício financeiro de 2002 para suplementar exclusivamente despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes de exercícios anteriores, serviços da dívida e precatórios judiciais;

V - designar o Secretário de Estado da Fazenda para movimentar dotações entre elementos de despesa de um mesmo projeto ou atividade, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos consignados;

VI - tomar, durante a execução orçamentária, as medidas necessárias para ajustar a programação das despesas autorizadas ao efetivo ingresso das receitas, dentro dos limites constitucionais e legais;

VII - promover os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis, decorrentes de reorganização administrativa, na forma da lei;

VIII - proceder os ajustes orçamentários necessários para criar condições de dar prosseguimento aos serviços de manutenção e obras de melhoria na BR-470;

§ 1º Ficam excluídos do limite a que se refere o Inciso I do caput deste artigo os créditos suplementares para atender:

a - despesas com pessoal ativo e inativo, encargos sociais, serviços da dívida e débitos constantes de precatórios judiciais;

b - despesas programadas à conta de receitas vinculadas;

c - despesas relativas a transferências constitucionais aos municípios; e

d - despesas programadas à conta de receitas próprias de entidades da administração indireta, inclusive de fundos.

§ 2º As dotações consignadas a pessoal ativo e inativo, encargos sociais e serviços da dívida só poderão ser anuladas para servirem como fonte de recursos às suplementações de itens dos mesmos grupos de natureza da despesa.

Art. 7º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a tomar providências visando cumprir o que estabelece a Lei Complementar federal n. 101, de 04 de maio de 2000, para que os dirigentes de autarquias, fundações e fundos recolham, mensal ou anualmente, ao Tesouro Estadual da Secretaria de Estado da Fazenda o numerário disponível, que passará a integrar a receita disponível do Tesouro Estadual.

§ 1º Define-se como numerário disponível os valores constantes do Ativo Financeiro – Caixa e Bancos – menos os compromissos constantes do Passivo Financeiro – Consignações, Depósitos de Diversas Origens, Depósitos Especiais, Despesa Empenhada a Pagar e Restos a Pagar Processados.

§ 2º Para evitar a duplicidade de lançamento e permitir a apuração da Receita Real do Estado, o numerário recolhido será contabilizado como anulação de receita nas autarquias, fundações e fundos com a conseqüente integração como Receita Orçamentária do Tesouro Estadual.

Art. 8º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante no Anexo Único desta Lei, é fixada em R$ 1.061.579.769,00 (um bilhão, sessenta e um milhões, quinhentos e setenta e nove mil, setecentos e sessenta e nove reais), conforme o seguinte desdobramento:

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

EMPRESAS	VALOR
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO	652.319.234
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.	196.917.234
Companhia Catarinense de Águas e Saneamento S.A.	455.402.000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DA AGRICULTURA	805.000
Centrais de Abastecimento do Estado de Santa Catarina S.A.	805.000

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA	330.838.485
Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A.	42.832.485
Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A.	14.048.000
BADESC – Agência Catarinense de Fomento S.A.	273.958.000

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E INTEGRAÇÃO AO MERCOSUL	77.617.050
Imbituba Administradora da Zona de Processamento de Exportação S.A.	5.757.000
Companhia de Gás de Santa Catarina S.A.	71.860.050

TOTAL	1.061.579.769

Art. 9º As fontes de receita para a cobertura das despesas fixadas no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido e de operações de crédito internas e externas, vedado o endividamento junto a empreiteiras, fornecedores ou instituições financeiras para compensar frustração de receita não estimada, apresentam o seguinte desdobramento:

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

DAS EMPRESAS

Em R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
GERAÇÃO PRÓPRIA	578.054.719
RECEITA PARA AUMENTO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	62.810.050
Do Tesouro	62.810.050
OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE LONGO PRAZO	123.956.000
Internas	101.933.000
Externas	22.023.000
RECURSOS DE OUTRAS FONTES	296.759.000
TOTAL	1.061.579.769

Art. 10. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares, até o limite de um quarto das dotações orçamentárias, mediante a geração adicional de recursos ou anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma empresa; e

II - realizar as correspondentes alterações no Orçamento de Investimento quando a abertura de créditos suplementares ou especiais aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social previstos nesta Lei estiver relacionada com empresas estatais.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2002.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.